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Câmara dos Deputados
Congresso em Foco
16/8/2023 9:19
Instalada no início de agosto (2) na Câmara dos Deputados, a comissão especial que discute a PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária, elegeu com 18 votos o deputado Diego Coronel como presidente. Para assumir a relatoria, o presidente escolheu o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
A PEC da anistia, que prevê o perdão às multas impostas sobre partidos que não cumpriram com as cotas orçamentárias de raça e gênero nas eleições de 2022, bem como os que tiveram suas prestações de contas rejeitadas, conta com apoio de todos os partidos da Câmara, com exceção da federação Psol-Rede e do Novo. Apesar do apoio político, a proposta é duramente criticada por movimentos da sociedade civil. Entre as entidades de defesa das mulheres e os coletivos negros, a crítica é sobre o impacto eleitoral da PEC: trata-se da quarta anistia dada pela Câmara aos partidos que descumpriram suas cotas, afastando ainda mais essas populações das campanhas eleitorais. Entre entidades de combate à corrupção, a principal preocupação é o risco de impunidade por irregularidades na utilização do fundo eleitoral. A PEC da anistia foi uma das primeiras emendas apresentadas na atual legislatura. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ela conta com amplo apoio tanto entre partidos da oposição quanto partidos do governo, e recebeu votos favoráveis dos dois lados quando foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, em meados de maio. O argumento levantado pelo autor para justificar a PEC é o de que a lei que estabelece a cota orçamentária de gênero é de maio de 2022, e que muitos partidos não puderam ter tempo para se adaptar à nova norma. Em entrevista ao Roda Viva concedida no dia 31 de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, ao longo da tramitação, o texto tende a tratar somente das multas sobre valores que vão além do estabelecido para as cotas antes de 2022.LEIA MAIS
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