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Congresso em Foco
22/10/2020 15:16
Por isso, o pedido da oposição é para que, em caso da manutenção da portaria, que seja suspensa a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos ambientais até que se supere a etapa da conciliação em cada caso. A ação argumenta que os altos índices de desmatamento são um dos sinalizadores dos riscos da impunidade na área ambiental. Os requerentes também defendem que o decreto fere direitos fundamentais como o princípio do equilíbrio ecológico, os direitos dos povos indígenas, além de ir contra o dever do Poder Público em proteger o meio ambiente. Outro ponto levantado é o desrespeito a princípios norteadores da administração pública como: "legalidade, transparência, impessoalidade e moralidade, na busca da realização de interesses públicos, de forma aberta, razoável, proporcional e, sempre que possível, célere". Por fim, o documento pede ao Ministério do Meio Ambiente, que elabore e encaminhe ao STF, no prazo de 60 dias, um plano de destravamento e retomada do funcionamento do processo sancionador ambiental sob responsabilidade do Ibama e do ICMBio, com a apresentação de medidas concretas e objetivas, cronogramas e previsão de recursos necessários à sua implementação. >Deputados e senadores criam frente parlamentar para fortalecer o SUSJunto com o @obsclima e outros partidos de Oposição, o PSB deu entrada em uma ADPF no STF contra o decreto de Bolsonaro que estabeleceu uma INDÚSTRIA DA IMPUNIDADE ao desmontar o processo de cobrança de multas ambientais. Basta! pic.twitter.com/M8Qz6MEnUP
- Alessandro Molon 🇧🇷 (@alessandromolon) October 22, 2020
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