Fachin retira ex-ministro do Bolsonaro do inquérito das fake news

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao chamado inquérito das fake news. As decisões, assinadas na quarta-feira (28), atingem procedimentos envolvendo o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, o ex-ministro Gilson Machado, a investigada Flávia Cordeiro Magalhães, o deputado estadual catarinense Alex Brasil e autores não identificados de publicações em um grupo do Telegram.

As decisões fazem parte da análise do conjunto de procedimentos relacionados ao Inquérito 4.781 que chegaram à presidência do STF. Em setembro de 2026, o inquérito e outros 104 procedimentos distribuídos por prevenção passaram a ser relatados por Fachin. Os cinco casos agora encerrados tinham origens e objetos distintos e estavam em diferentes estágios de investigação.

Em quatro deles, Fachin ressalvou expressamente a possibilidade de reabertura caso apareçam novas provas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal. A exceção entre os cinco casos é o procedimento envolvendo Rui Costa Pimenta, no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade em relação ao crime que estava sob apuração.

Mauro Cid

Também foi arquivada a investigação contra o ex-ministro do Turismo Gilson Machado. O procedimento começou a partir de informações da Polícia Federal sobre uma possível atuação de Machado junto ao Consulado de Portugal, no Recife, para tentar viabilizar um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid.

A suspeita investigada era de que o documento pudesse ser utilizado para permitir a saída de Cid do Brasil. Diante das informações iniciais, Moraes havia autorizado, em junho de 2025, a abertura de investigação contra Gilson Machado e determinado busca e apreensão pessoal e domiciliar, além de medidas cautelares posteriormente revogadas.

Com o arquivamento, Fachin também determinou a restituição dos bens apreendidos. Entre eles estavam dois celulares e uma pistola Taurus PT 917 C, calibre 9 mm, além de carregadores e munições.

Rui Costa Pimenta

A investigação envolvendo Rui Costa Pimenta teve origem em publicações feitas em perfis possivelmente vinculados ao PCO em junho de 2022. As mensagens eram consideradas ofensivas ao STF e aos integrantes da Corte.

Na época, o então relator Alexandre de Moraes determinou o bloqueio imediato dos perfis e canais do PCO, medida posteriormente confirmada pelo plenário do Supremo. As contas foram reativadas depois que cessou a divulgação dos conteúdos investigados.

A hipótese analisada era de eventual prática do crime de incitação previsto no artigo 286 do Código Penal. A PGR, porém, concluiu que não havia mais possibilidade jurídica de punição porque o prazo prescricional havia terminado.

Como a pena máxima abstratamente prevista para o delito considerado era de seis meses de detenção, o prazo de prescrição aplicável era de três anos. Sem causa interruptiva durante esse período, a prescrição ocorreu em junho de 2025.

Flávia Magalhães

Entre os cinco casos, um dos que envolviam medidas cautelares mais severas era o de Flávia Cordeiro Magalhães. A investigação começou em junho de 2023 e apurava a suposta divulgação de notícias fraudulentas sobre o STF e um ministro da Corte.

Durante o procedimento, foram determinadas medidas como bloqueio de perfil em rede social e de passaportes brasileiros. Em dezembro de 2023, foi decretada a prisão preventiva da investigada.

Ao analisar o material produzido ao longo de mais de três anos, a PGR apontou "fragilidade dos elementos" reunidos pela investigação. Outro problema apontado foi a ausência de representação formal ou queixa-crime para eventual persecução de crimes contra a honra. Para a PGR, não havia "lastro probatório idôneo" para sustentar o oferecimento de denúncia e tampouco diligências úteis ainda pendentes.

Fachin acolheu o arquivamento e revogou as medidas cautelares. Como a prisão determinada anteriormente não havia sido cumprida, o ministro ordenou a expedição de contramandado de prisão para registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

Telegram

Outra investigação encerrada tratava de publicações feitas no grupo "Passarinho Verde", no Telegram. O procedimento investigava postagens contendo apologia a crimes de racismo contra judeus e conteúdos contra a vida de ministros do Supremo.

A investigação havia começado na Justiça Federal de São Paulo. A rede social informou que não seria tecnicamente possível identificar os responsáveis apenas com as informações fornecidas. Segundo a plataforma, seria necessário um número de telefone para localizar dados privados.

Na ocasião, a PGR concluiu que o conteúdo preservado das publicações era suficiente para demonstrar a materialidade dos crimes investigados, mas não permitia estabelecer a autoria.

Alex Brasil

O quinto e último procedimento envolve o deputado estadual de Santa Catarina Alexander Brasil. A investigação teve origem em material encaminhado pelo TSE relacionado à utilização de redes sociais durante as eleições presidenciais de 2022.

Segundo os autos, o objetivo inicial era apurar publicações que poderiam prejudicar a normalidade das eleições em um contexto de incentivo à recusa dos resultados e defesa de ruptura institucional.

O problema para a continuidade do procedimento é que os mesmos fatos já haviam sido analisados em outra investigação, a PET 10.783. Esse processo havia sido arquivado pelo STF em março de 2025, com trânsito em julgado em abril daquele ano.