Hugo Motta diz que governo enviará até quarta projeto que amplia o MEI

O governo federal deve enviar à Câmara dos Deputados, até quarta-feira (24), uma nova proposta para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a proposta será encaminhada à comissão especial que já discute mudanças nas regras do MEI. O texto é relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O presidente da Câmara afirmou que a intenção é construir uma solução que garanta "equilíbrio fiscal" e atenda às necessidades dos microempreendedores.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. A proposta em discussão prevê elevar esse limite para cerca de R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de mais um empregado pela categoria.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em audiência pública na Câmara, na semana passada, que há entendimento no governo para ampliar o teto do MEI em negociação com o Congresso. "Vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional", disse.

A equipe econômica, no entanto, tenta evitar que a mudança seja ampliada para outras faixas do Simples Nacional, o que poderia elevar o impacto sobre a arrecadação. A ideia do governo é restringir a revisão, neste momento, aos microempreendedores individuais.

A atualização do limite do MEI é uma demanda antiga de parlamentares e entidades empresariais, que argumentam que o teto atual está defasado desde 2018. O tema já é discutido em projeto na Câmara que prevê elevar o faturamento anual para R$ 130 mil e permitir até dois funcionários registrados.

Proposta do relator

Em entrevista ao Congresso em Foco, Jorge Goetten defendeu que a correção seja feita com base no IPCA. Pela proposta do relator, o limite anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil. O teto do chamado MEI autônomo, de acordo com o deputado, iria de R$ 251 mil para cerca de R$ 312 mil.

Outro ponto defendido por Goetten é permitir que o MEI contrate mais um empregado. Hoje, a regra permite apenas um funcionário. "Considerando que nós temos 17 milhões de MEIs no país, se 10% contratarem mais um funcionário, estamos falando em 1,7 milhão de empregos", disse.

Segundo o relator, o texto deve ser votado na Câmara antes do início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

Falta acordo para o Simples

O deputado catarinense quer aproveitar o mesmo projeto para elevar o limite do Simples Nacional. Para as microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil. No caso das empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. O relator afirmou que não pretende alterar diretamente o sublimite que afeta Estados e municípios, mas tornar facultativo que cada Estado abra mão desse limite.

O governo é contra a revisão do Simples neste momento devido ao impacto da medida sobre as contas públicas. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam que a correção dos limites poderia custar R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação.