Legislação Agrícola
Comissão aprova novas regras para preços mínimos de produtos agrícolas
Texto estabelece que preços mínimos agrícolas não poderão ser inferiores ao custo operacional de produção.
Congresso em Foco
25/4/2025 15:10
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1284/2019, que altera as normas para definição dos preços mínimos de produtos agrícolas. O texto estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá fixar os preços mínimos em valores não inferiores ao custo operacional de produção.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) é relator do projetoClaudio Reis/Câmara dos Deputados
Atualmente, o decreto-lei 79/1966 orienta que o CMN considere fatores internos e externos de mercado, além dos custos de produção.
A proposta é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e teve parecer favorável do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
De acordo com o projeto, o custo operacional incluirá despesas de produção e a depreciação anual de máquinas, equipamentos e benfeitorias, seguindo critérios da Receita Federal. "A fixação de preços mínimos adequados é essencial para assegurar a sustentabilidade econômica dos produtores rurais", afirmou Nogueira.
Heinze destacou que a medida beneficia especialmente a agricultura familiar. "O mérito é atingir, principalmente, a agricultura familiar", disse o senador.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado sem mudanças.
