Comitê gestor do IBS: impasse entre municípios vai parar no Congresso

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode entrar nas discussões da próxima etapa da regulamentação da reforma tributária já com um conflito para mediar. A primeira audiência do plano de trabalho, ainda sem data marcada, deve reunir as duas maiores entidades representativas dos municípios no Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que vivem uma disputa pelas cadeiras destinadas na eleição do Comitê Gestor do IBS - e, pelo andar da carruagem, o assunto não deve se resolver até lá.

Criado com a aprovação da reforma tributária em 2023, o Comitê Gestor tem a função de fiscalizar e distribuir o dinheiro arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê terá 54 cadeiras, sendo 27 ocupadas por representantes dos estados - uma para cada unidade federativa - e as outras 27, dos municípios. É nesse último grupo que se dá o conflito.

O impasse

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil. Cada prefeito vota duas vezes:

• O primeiro voto se dará em uma chapa para ocupar 14 cadeiras do comitê. Nessa eleição, o voto é igualitário: cada prefeito tem direito a um voto, e ganha a chapa que tiver mais votos.
• O segundo voto serve para eleger os ocupantes das 13 cadeiras restantes no colegiado. Aqui, o voto é proporcional à população. Cidades com mais habitantes têm um peso maior na votação.

Os votos dos prefeitos não vão para um candidato, mas para uma chapa completa; ou seja, cada prefeito vota em um grupo fechado de 14 pessoas, e, depois, em outro de 13 integrantes para o conselho. As regras foram combinadas na tramitação da PEC 45, que instituiu a reforma tributária. O PLP 108/2024, que está no Senado com a relatoria de Eduardo Braga, dá as regras definitivas para o comitê, mas, antes disso, é preciso que ele comece a funcionar com as regras provisórias.

É aí que entra o impasse.

• A Frente Nacional dos Prefeitos alega que havia um acordo político para o preenchimento das vagas: a CNM, que reúne pouco mais de 5.300 cidades, ficaria com as 14 cadeiras do voto paritário, enquanto caberia à FNP indicar as 13 proporcionais. Isso, segundo a Frente, reflete a atuação das duas entidades, com a CNM representando o conjunto total dos municípios, e a FNP as cidades mais populosas do país.
• A Confederação Nacional dos Municípios já diz que esse acordo nunca foi feito nem fez parte das tratativas entre as entidades. Com base nisso, a CNM pretende inscrever duas chapas na eleição, uma para as 14 vagas de um voto por município e outra para as 13 eleitas por voto proporcional. Se tiver sucesso, a confederação pode conseguir todas as cadeiras do comitê, sem deixar uma vaga para a concorrente.

Acordo político ou não

"Nunca houve esse acordo. Nunca houve. Mentira de quem está dizendo", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao Congresso em Foco. "Estão empurrando para cima do [Eduardo] Braga, dizendo que vai mediar. Só se mudar a lei". De acordo com Ziulkoski, a primeira menção a um suposto acordo veio só em março de 2025, em uma reunião das duas entidades com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocada já para pacificar o tema.

A FNP, de fato, pretende que o senador intermedie o impasse. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que tomou posse em 7 de abril como presidente da entidade, disse em evento da frente que "tanto o ministro Fernando Haddad quanto o senador Eduardo Braga confirmaram o acordo" na reunião no Ministério da Fazenda. "Não tem um TSE para estabelecer as regras. Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição", disse o prefeito. No evento, Paes disse ainda que fez um pedido formal para que o assunto seja debatido em audiência convocada pelo senador Braga.

Por meio da sua assessoria, o senador Eduardo Braga informou que não comentaria o assunto nesse momento. Mas os dois grupos já têm encontro marcado, embora ainda sem data: a primeira audiência para a discussão do segundo projeto de regulamentação de reforma tributária, que trata justamente do Comitê Gestor do IBS, tem a previsão de participação da CNM e da FNP. A disputa deve dar o tom da discussão.

Os prazos correm

A eleição para o comitê gestor, a princípio, seria realizada em 16 de abril de 2025. O imbróglio entre as duas entidades adiou a votação. A CNM já disse em nota que a comissão eleitoral marcou a eleição para 23, 24 e 25 de abril, mas o Congresso em Foco apurou que a FNP não trabalha com a possibilidade de que o pleito seja realizado antes da audiência que vai juntar as duas entidades no Senado.

O calendário é apertado. O prazo legal para a instalação do comitê é até 15 de maio. A audiência no Senado será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nas próximas semanas deve seguir se ocupando com as audiências sobre o novo código eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A função da reunião, em teoria, não é discutir a eleição de 2025, e sim as regras definitivas para o comitê gestor, que só entrariam em vigor após toda a tramitação do projeto - que ainda precisaria passar pelo crivo da CCJ, do plenário do Senado e depois ainda tenha que voltar para a Câmara, sofra alguma modificação. Mas a Frente Nacional de Prefeitos vê margem para que o debate e a adoção de novas normas possam ensejar uma revisão nas regras temporárias da eleição neste ano.

O IBS começa a ser cobrado já em 2026, gradativamente substituindo os impostos ICMS e ISS. O comitê gestor do IBS é bicameral: cada decisão precisa ser avalizada separadamente, por estados e municípios. Isso significa que, enquanto o impasse não se resolver, o comitê fica impedido de tomar decisões.