Câmara busca consolidar leis sobre pessoas com deficiência

O projeto de lei 1584/2025 foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e visa criar o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O objetivo é reunir, em um único instrumento legal, mais de 200 leis e normas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, hoje dispersas em diferentes dispositivos legais.

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que a proposta visa facilitar o acesso da população às garantias previstas em lei. Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho, declarou.

O texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Estão previstas audiências públicas em todas as capitais e a abertura de canais de participação popular ao longo da tramitação.