Isenção de IPVA para veículos a partir de 20 anos avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi relatado na CCJ pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que votou pela admissibilidade da proposta. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial, que analisará o mérito, e pelo plenário da Câmara, em duas rodadas de votação.

Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se não houver alteração, a proposta seguirá para promulgação. Do contrário, voltará ao Senado. Os senadores aprovaram a PEC em março do ano passado. 

Distorção

A PEC 72/2023 altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A justificativa dos autores é promover justiça fiscal e corrigir uma distorção não resolvida pela reforma tributária aprovada recentemente.

Segundo o texto, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos impacta especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que não têm condições de adquirir carros novos. Como esses veículos já não representam alto valor de mercado, a manutenção da cobrança é considerada injusta pelos proponentes.

Argumentos do relator

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada ressaltou que a proposta segue o espírito da Emenda Constitucional 132/2023, que já concedeu isenções do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com propulsão própria. O relator classificou a PEC como mais um passo para um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam

Entre os principais argumentos utilizados, destacam-se:

Justiça fiscal e capacidade econômica: Andrada afirma que a medida atende aos princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, promovendo equilíbrio na distribuição da carga tributária.

Proteção à população de baixa renda: o relator defende que a cobrança do IPVA sobre carros antigos penaliza os mais pobres, que utilizam esses veículos por falta de recursos para renovação da frota.

Legitimidade e regularidade constitucional: o parecer sustenta que a proposta respeita todos os critérios formais e materiais previstos na Constituição, como a inexistência de cláusulas pétreas violadas, bem como a ausência de vícios procedimentais ou circunstanciais.

Alinhamento à reforma tributária: Andrada afirma que a proposta está em consonância com os objetivos recentes da reforma tributária, já em curso, de ampliar benefícios a segmentos específicos da sociedade.