Erundina propõe "SUS do transporte" para bancar tarifa zero

Primeira prefeita eleita da maior cidade da América do Sul, Luiza Erundina comandou São Paulo entre janeiro de 1989 e janeiro de 1993, período em que enfrentou severa oposição na Câmara Municipal, que a impediu por vezes de aprovar propostas que queria implementar. Foi assim com a tarifa zero para o transporte público, atacada por seus adversários e chamada de "utopia" por parte de seus aliados. Passados mais de 30 anos, Erundina não desistiu da ideia.

Integrante mais idosa do Congresso, com 90 anos, a hoje deputada federal pelo Psol de São Paulo é autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 25/23, que prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que estabelece o transporte público gratuito como um direito social a ser assegurado pelo Estado nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a PEC nacionaliza a tarifa zero no transporte público urbano.

Veja a íntegra da PEC 25/23

A proposta busca regulamentar de forma ampla o direito ao transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, previsto no artigo 6º da Constituição. Com diretrizes de universalidade, integração modal, descentralização e participação social, o SUM pretende organizar a mobilidade urbana brasileira como um serviço essencial, gratuito ao usuário e financiado solidariamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

"Se o SUS garante acesso à saúde, o SUM deve garantir o direito de ir e vir. O transporte não pode ser um privilégio. Ele é condição para o exercício de todos os outros direitos", afirmou Erundina na justificativa da proposta. Em todo o país, 145 cidades oferecem gratuidade no transporte público. Dessas, 120 de maneira integral todos os dias da semana.

A PEC determina que o transporte público coletivo urbano seja prestado de forma gratuita, entendendo a tarifa como uma barreira que impede os cidadãos principalmente os mais pobres de acessarem outros direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.

Segundo o texto, o atual modelo, baseado na cobrança de tarifa do usuário, alimenta um ciclo vicioso: a queda na qualidade do serviço leva à redução de passageiros, o que aumenta os custos e empurra os preços das passagens para cima, afastando ainda mais a população e sobrecarregando o sistema viário com veículos individuais.

"É preciso romper esse ciclo. O transporte coletivo deve ser tratado como política pública universal, e não como negócio", diz o texto. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde recebeu parecer favorável do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Falta a inclusão do texto na pauta de votação.

Financiamento coletivo e novo tributo

Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário.

Esse novo tributo incidirá sobre dois grupos principais: proprietários de veículos automotores, no caso dos municípios e do Distrito Federal; e empregadores, no caso da União. A lógica é simples: quem se beneficia direta ou indiretamente da mobilidade urbana deve contribuir para sua manutenção.

A contribuição da União substitui o atual modelo de vale-transporte, deixando de onerar diretamente o trabalhador e transferindo ao Estado a responsabilidade por garantir o deslocamento da população.

Além disso, o texto permite o uso de outras fontes complementares, como receitas de estacionamento, valorização imobiliária e exploração de espaços públicos.

Participação social e planejamento integrado

Nos moldes do SUS, o Sistema Único de Mobilidade deverá funcionar de maneira descentralizada, com planejamento regionalizado e participação da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas públicas.

A proposta também exige a criação de fundos específicos para o financiamento do transporte, com regras claras de distribuição dos recursos conforme as demandas locais e metropolitanas.

A PEC 25/2023 envolveu organizações da sociedade civil, especialistas em mobilidade urbana, gestores públicos e parlamentares. Entre os participantes estão o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Movimento Passe Livre (MPL) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Com o avanço da discussão, os defensores da proposta esperam que o Congresso reconheça o papel estruturante da mobilidade para o desenvolvimento social e econômico do país. "O transporte é o elo que conecta o cidadão ao exercício pleno de sua cidadania. É hora de o Brasil tratá-lo como tal", conclui Erundina.

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