Congresso tem mais de dez projetos de anistia a réus pelo 8 de janeiro

Tema constantemente levantado pela oposição desde o início da atual legislatura, a anistia aos réus e condenados por participação ou organização dos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 ganhou novo fôlego na última semana. 

A aceitação no Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe antes e após as eleições de 2022 levou a liderança do governo na Câmara dos Deputados a, pela primeira vez, temer a aprovação de um projeto nesse sentido. Somando Câmara e Senado, ao menos 11 textos propõem a anistia política.

Alguns deles beneficiam não apenas os presos pela depredação, mas também Bolsonaro e seus aliados. A constitucionalidade do assunto, no entanto, deve gerar intensa discussão no própro Supremo Tribunal Federal (STF) caso a medida vire lei. A oposição vai aumentar a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nos próximos dias, para pautar o perdão aos acusados de atentar contra a democracia e ameaça atrapalhar as votações enquanto o o tema não for incluído em votação.

Debate postergado

A Câmara conta com ao menos sete projetos de anistia a réus, denunciados e condenados por participação nos ataques de 8 de janeiro. Em 2024, um projeto do ex-deputado Major Vitor Hugo, o 2858/2022, chegou perto da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Quando todos os instrumentos de obstrução do governo se esgotaram, o então presidente Arthur Lira (PP-AL) retirou o item dos cuidados do colegiado, e o transferiu a uma comissão especial que nunca foi instalada.

O texto prevê um amplo leque temporal de anistias, perdoando todos os atos de protesto ao resultado eleitoral desde o segundo turno das eleições de 2022. Com isso, ficam incluídos os participantes dos bloqueios rodoviários, bem como dos acampamentos montados em frente aos quartéis cobrando a intervenção das Forças Armadas sobre o resultado eleitoral.

Durante os debates na CCJ, seu relator, Rodrigo Valadares (União-SE), afirmou que o projeto não incluiria acusações contra Bolsonaro ou outras lideranças políticas, restringindo-se apenas aos manifestantes. Outros projetos, porém, podem afetar o processo.

Mudança no código penal

De todos os projetos em tramitação a respeito da anistia, o mais abrangente veio de outro réu no mesmo processo de Bolsonaro: o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O projeto de lei 5793/2023, apresentado por lee, altera no Código Penal os crimes contra o Estado de Direito para exigir que os crimes em questão envolvam violência contra pessoa ou grave ameaça. Também impede o uso da teoria do crime multitudinário, exige individualização da conduta e concede anistia para quatro tipos penais: incitação ao crime, associação criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A medida prevê ainda a libertação de todos os presos com base nesses crimes.

Outra proposta com potencial de beneficiar o ex-presidente é o projeto de lei 4485/2024, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele extingue, para atos cometidos nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, a punibilidade de condenados por associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta da ordem democrática e incitação ao crime. Também determina a anulação dos registros criminais relativos a esses delitos.

Além deste, tramita o projeto de lei 5643/2023 de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que também pode afetar o processo contra Bolsonaro. Ele concede anistia penal a "todos que tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados" em razão dos ataques de 8 de janeiro por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, excluindo outros crimes eventualmente imputados aos manifestantes.

As outras propostas, como os projetos 2162/2023, 2858/2022, 3312/2023 e 1216/2024 já trabalham com objetivos mais restritos, com menor potencial de atingir diretamente Jair Bolsonaro ou outros atores políticos.

Projetos no Senado

No Senado, existem ao menos outros quatro projetos nesse sentido.

A proposta mais abrangente é de Marcio Bittar (União-AC). O projeto de lei 1068/2024 concede anistia a todos os crimes e contravenções penais ligados aos protestos, restabelece direitos políticos de inelegíveis e determina a reintegração de eventuais mandatos perdidos por atos relacionados às eleições de 2022. O texto também impede novas cassações com base nas mesmas condutas. Bolsonaro está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos ataques sistemáticos feitos ao sistema de votação do país. Ataques estes que, que conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República, faziam parte da trama golpista, pela qual ele virou réu no Supremo.

Outras três propostas têm escopo mais restrito. São os projetos de Rosana Martinelli (PL-MT), Ireneu Orth (PP-RS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), identificados como os números 2706/2024, 2987/2024 e 5064/2023, respectivamente. Eles limitam a anistia aos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ficam de fora delitos como dano ao patrimônio público e associação criminosa.

Embora não citem diretamente Jair Bolsonaro, os textos podem impactar o processo no qual o ex-presidente é réu no STF: ele responde por golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e organização criminosa. Dentre os três crimes, dois podem ser anulados com esses projetos.

Outros obstáculos

Apesar de muitos dos projetos em tramitação sobre anistia a atos relacionados aos ataques de 8 de janeiro poderem impactar o processo contra Jair Bolsonaro, eles não necessariamente serão aprovados desta forma.

Desde o início do debate na Câmara, a ideia de incluir o perdão ao ex-presidente enfrenta resistência entre parlamentares. Propostas voltadas aos presos por participação direta seja nos ataques, seja nos acampamentos em frente aos quartéis, é mais popular na Casa, tendo em vista a discordância de parte dos congressistas a respeito das penas impostas.

A margem de mudança se estende ao presidente Lula: todas as iniciativas tramitam na forma de lei ordinária, devendo portanto passar pela sanção ou veto presidencial. Com o veto de Lula, o Congresso terá de reunir os apoios necessárioss para derrubar a decisão, tarefa que demanda muita tensão política. Mesmo os parlamentares que apoiam a anistia reconhecem que a discussão não tem caminho fácil e será submetida ao Supremo, que seria o principal órgão contrariado com o eventual perdão aos participantes da tentativa de golpe.