Senado votará PEC que inclui guardas municipais na Constituição

O Colégio de Líderes do Senado decidiu incluir na pauta de votações da próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de agentes que compõem o sistema de segurança pública. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (27) pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), que fez a solicitação aos pares.

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal, que define as instituições de segurança. Além de incluir as duas categorias, a proposta define as funções desses agentes, como fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública.

Segundo a justificativa, a mudança busca "estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos".

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A PEC 37/2022 foi observada pela Associação Nacional dos Guardas Civis Municipais (AGM Brasil) desde o início da tramitação. A entidade chegou a apresentar em 2024 uma proposta de emenda para adequar o texto da PEC à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a natureza policial dessas instituições. Seu presidente, Reinaldo Monteiro, lamenta que não tenha avançado desde então.

Apesar da concordância com o conteúdo da PEC, Reinaldo Monteiro destaca que esta não é a prioridade legislativa da AGM, tendo em vista que o governo fará a inclusão das guardas municipais na PEC da Segurança Pública, prevista para ser apresentada em abril. "De qualquer forma, qualquer proposta que venha para ajudar, para contribuir com as guardas municipais, a gente sempre vai avaliar com bastante carinho", ponderou.