JUSTIÇA
Golpe de Estado: por que caso de Bolsonaro está na 1ª Turma, e outros no plenário do STF?
Mudança no regimento do STF feita em 2023 fez com que acusação ao ex-presidente por golpe de Estado seja avaliada por cinco ministros da Corte.
Congresso em Foco
25/3/2025 | Atualizado às 15:04
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A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro começou a ser julgada nesta terça-feira (25) pela Primeira Turma do STF. Isso significa que são cinco dos 11 ministros da Corte que vão decidir se Bolsonaro e mais sete acusados vão se tornar réus por uma tentativa de golpe de Estado, em vez do conjunto completo do plenário.
O ex-presidente Jair Bolsonaro compareceu pessoalmente para assistir ao julgamento da sua denúncia na Primeira Turma do STFAntonio Augusto/STF
Isso não é o que aconteceu com todos os acusados por tentativa de golpe de Estado: em 14 de novembro de 2023, por exemplo, a Suprema Corte condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de cadeia em sessão onde todos os ministros votaram. A defesa de Bolsonaro pede que as sessões envolvendo suas acusações sejam feitas nessa mesma condição.
A avaliação do caso de Bolsonaro e dos outros acusados, porém, não é feita na Primeira Turma por causa das suas especificidades. Isso se sustenta no regimento do STF, que sofreu uma alteração em dezembro de 2023.
A resolução regimental 59/2023
Na manhã desta terça-feira, o STF divulgou na rede social Instagram uma publicação explicando a norma que coloca o caso de Bolsonaro na Primeira Turma.
A resolução regimental 59/2023 (leia aqui na íntegra) devolveu às Turmas do STF a atribuição de julgar ações penais, que apuram a ocorrência de um crime ou contravenção, de modo a diminuir os julgamentos feitos pelos 11 ministros:
- O plenário da Corte passou a ser responsável pelas ações envolvendo presidente ou vice-presidente da República, presidentes da Câmara ou do Senado, ministros do próprio STF ou o procurador-geral da República.
- Com isso, as Turmas ficam com as outras ações penais no Supremo, incluindo casos que envolvam crimes contra parlamentares ou com envolvimento de ministros de Estado, comandantes de alguma das Forças Armadas, integrantes de tribunais superiores ou do TCU e chefes de missões diplomáticas.
A alteração foi aprovada depois de 8 de janeiro por causa do alto número de ações penais geradas, que ameaçavam congestionar o plenário da Suprema Corte. De acordo com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o risco era de um "panorama de excesso de processos e de possível lentidão na sua tramitação e julgamento". O uso das Turmas é por celeridade, liberando o plenário da Corte para o julgamento de outras ações.
A denúncia contra Bolsonaro foi para a Primeira Turma porque ela é integrada pelo relator do caso do STF, o ministro Alexandre de Moraes.
Estratégia
Existem ainda razões políticas para que Bolsonaro busque um julgamento em plenário, com todos os 11 ministros:
- A composição da Primeira Turma do STF é considerada por aliados do ex-presidente como altamente desfavorável a ele: além de Alexandre de Moraes, estão nela os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, os dois indicados pelo presidente Lula, em seu atual mandato.
- Um processo mais célere aumenta as chances de Bolsonaro receber uma eventual condenação muito antes das eleições de 2026. O ex-presidente, hoje, se diz candidato à Presidência da República, embora já tenha duas condenações no TSE que o tornam inelegível até 2030. Uma condenação no STF tornaria ainda mais difícil a reversão desse cenário.
Na sessão desta terça-feira (25), os ministros da Primeira Turma rejeitaram o argumento das defesas por um julgamento em plenário e reafirmou a competência do colegiado para julgar o caso.
