PEC de Dino contra aposentadoria compulsória de juiz ganha relatora

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) assumirá a relatoria da proposta de emenda à Constituição que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares em casos de falta disciplinar. A PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é de autoria do ministro Flávio Dino, que renunciou ao mandato de senador pelo PSB do Maranhão para assumir no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Dino também se desfiliou do partido. Os dois faziam parte do mesmo grupo político no estado.

Isonomia

A legislação atual permite a aposentadoria compulsória, concedendo proventos integrais a servidores condenados por crimes graves, mesmo após a perda do cargo. Essa situação ocorre quando a decisão prevê a perda do cargo público, mas ao mesmo tempo, premia o agente público com a transferência para a inatividade.

• Veja a íntegra da PEC de Flávio Dino

A PEC não altera os critérios de aposentadoria, mas impede o uso como sanção. A expectativa, segundo a senadora, é que a medida aumente a confiança pública nas instituições e promova isonomia entre os servidores. A emenda constitucional não altera os critérios de aposentadoria para tais servidores, apenas impede que o benefício previdenciário seja usado como sanção em casos de desvio de conduta do agente público.

A senadora ressalta que há inúmeros casos, por exemplo, de juízes condenados por corrupção e que foram aposentados compulsoriamente, com direito a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Demissão

O cerne da proposta é proibir o uso da aposentadoria como punição por infrações disciplinares cometidas por funcionários públicos, incluindo militares, juízes, membros do Ministério Público e outros servidores civis. Em vez disso, para infrações graves, devem ser aplicadas penalidades como demissão, licenciamento ou exclusão (ou equivalente), de acordo com o arcabouço legal específico de cada carreira.

Na justificativa da proposta, Flávio Dino ressalta que a aposentadoria é um direito destinado a proporcionar uma vida digna após a carreira e não uma ferramenta de punição. Utilizá-la como sanção, prossegue o atual ministro do Supremo, subverte sua finalidade e é considerado um mau uso de recursos públicos. 

De acordo com Dino, a aplicação da aposentadoria compulsória como punição desmoraliza o serviço público e põe em xeque a credibilidade das instituições públicas. "Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa", afirma Dino. O autor da PEC destaca que as penalidades devem ser aplicadas após um processo justo e legal. O foco da proposta, segundo o ministro, está na moralidade e no interesse público.

Militares

A PEC também proíbe a transferência de militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida por faltas graves. A chamada morte ficta é um benefício que permite que os dependentes de um militar afastado das Forças Armadas recebam pensão como se o militar estivesse falecido. A pensão é integral e concedida independentemente do motivo da exclusão do militar, inclusive para casos como homicídio ou tráfico de drogas.

O fim do pagamento do soldo a familiares de militares expulsos faz parte do conjunto de medidas apresentado pelo governo no ano passado dentro do pacote de ajuste fiscal. O governo espera uma economia de R$ 25 milhões anuais com o fim desse benefício. Os familiares teriam direito a um auxílio-reclusão do INSS, equivalente a um salário mínimo, garantido aos servidores civis.