Comissão aprova exigência de normas ambientais para importações

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que restringe a importação de produtos vindos de países que não atendam a padrões ambientais equivalentes aos do Brasil. As restrições, conforme o relatório aprovado, não são implementadas de forma imediata, mas sim como instrumento de resposta a restrições unilaterais impostas por outros países.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), determina que apenas produtos de países com níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos brasileiros poderão ser comercializados no país. O texto também exige que esses países sigam normas ambientais compatíveis com a legislação nacional, como o Código Florestal.

Justificativa

O novo texto atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a responsabilidade de aplicar medidas de restrição às importações e outras contramedidas para proteger a competitividade dos produtos nacionais.

Segundo o autor, a medida busca garantir "tratamento recíproco entre as nações no comércio internacional" e proteger a competitividade do agronegócio nacional diante de restrições ambientais impostas por outros países. Para Zequinha Marinho, normas ambientais mais rígidas no Brasil encarecem a produção nacional, enquanto concorrentes estrangeiros operam sob regras mais flexíveis.

"O presente projeto impõe um nivelamento de performance ambiental para a importação de bens e produtos", diz o texto de justificativa. A proposta restringe a importação de mercadorias de países que não atendam aos mesmos critérios ambientais exigidos no Brasil.

Barreiras comerciais

No relatório aprovado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apontou que a proposta é uma resposta à adoção de barreiras ambientais por outros países, que acabam funcionando como entraves comerciais. "A União Europeia (UE) tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais (...), apoiada em um protecionismo disfarçado", afirmou a relatora.

Segundo ela, o bloco europeu aproveita a falta de solução para disputas comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC) para impor regras ambientais que dificultam a exportação de produtos brasileiros.

A relatora destacou que o Brasil precisa reagir a essas medidas, mas com cautela. "O projeto, tal como elaborado, apresenta alguns desafios. Sendo assim, ele afronta, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC", avaliou.

Mudanças no texto original

A proposta responde em especial à Regulamentação Europeia Antidesmatamento (EUDR), norma estabelecida pela União Europeia que proíbe a importação de bens produzidos em áreas desmatadas, prevista para começar a fazer efeito em novembro. Ela foi alvo de protesto direto tanto do Brasil quanto de outros países fornecedores de produtos agrícolas aos membros do bloco sob a alegação de se tratar de uma medida protecionista camuflada política ambiental, impondo parâmetros ambientais europeus a países que vivenciam realidades distintas.

Aval governista

Apesar de a iniciativa do projeto ter vindo de parlamentares da oposição, o projeto foi elogiado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). "É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda", declarou.

Tramitação

A proposta agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Ela tramita em caráter conclusivo, podendo ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em plenário.