Câmara retoma votações com Lei do Mar e outras dez propostas na pauta

A Câmara dos Deputados retoma as votações, nesta terça-feira (11), com 11 projetos de lei, incluindo a aguardada Lei do Mar (PL 6969/13), que visa a gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho.

O PL, em regime de urgência desde 2018, passou por diversas revisões, com a última versão elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ambientalistas pressionam pela aprovação da Lei do Mar e por uma governança internacional mais eficaz dos oceanos.

Segundo Túlio, a proposta tem como objetivo proteger e usar de forma sustentável o bioma marinho. A lei prevê educação ambiental oceânica, respeito às comunidades tradicionais e pesqueiras, gestão integrada, transparente e sustentável do ecossistema marinho, e diretrizes atualizadas para enfrentar os desafios da crise climática. A Lei do Mar, de acordo com o relator, é crucial para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a adaptação do Brasil às novas realidades ambientais.

A pauta inclui também propostas para saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção (PL 6980/17), ampliação do apoio à educação especial para pessoas com deficiência (PL 3035/20), incentivos à indústria de equipamentos médico-hospitalares (PL 2583/20) e prioridade no SUS para mães e pais de crianças com necessidades especiais (PL 3124/23).

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