Câmara vota permissão para movimentar FGTS no nascimento de filhos

A Câmara dos Deputados, nesta semana, vota o projeto de lei 6.980/2017, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento do filho ou adoção. Além deste texto, a Casa ainda possui mais dez itens em pauta.

O deputado Julião Amin (PDT-MA), autor da proposição, justifica que o projeto visa impactar e ajudar todas as famílias no início de sua expansão, seja por meio da adoção ou pelo nascimento, baseando-se no conceito de família a partir dos laços afetivos que unem os componentes dessa. A matéria é relatada por Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

De 2013, o projeto de lei 6.969, chamado de Lei do Mar, estabelece a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). Também relacionado ao meio ambiente, o projeto 3.339/2024 aumenta penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza.

Na temática de segurança, ficou pendente a votação da definição de pena para quando houver aproximação voluntária de agressor à vítima de crime tipificado na Lei Maria da Penha, que estava pautada em sessão plenária anterior. A Casa também analisa projeto de lei complementar que estende o prazo para pagamento de restos a pagar, proposta já aprovada no Senado. 

Confira os projetos de lei previstos na pauta da Câmara dos Deputados esta semana:

• PL 6.969-B/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.
  • Autores: Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ)
  • Relator: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
• PL 6.980/2017 - Permite movimentação do FGTS no nascimento ou adoção de filhos.
  • Autor: Julião Amin (PDT-MA)
  • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• PL 3.035-A/2020 - Institui Política de Educação Especial e Inclusiva para pessoas com TEA, transtornos mentais e deficiências.
  • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
  • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
• PL 2.583/2020 - Criação de Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias de insumos e medicamentos.
  • Autor: Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros
  • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• PL 3.124-A/2023 - Criação do programa "Cuidando de Quem Cuida" para apoio às mães atípicas.
  • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Relatora: Simone Marquetto (MDB-SP)
• PL 3.339/2024 - Agrava penas para crimes ambientais como incêndios florestais e poluição.
  • Autor: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
• PL 1.663-A/2023 - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham perdido efeito na Constituição de 1988.
  • Autor: Fausto Santos Jr. (REPUBLIC-AM)
  • Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
• PL 3.643/2019 - Dispensa do consentimento familiar na doação de órgãos quando houver manifestação em vida.
  • Autor: Senado Federal
  • Relator: Não definido
• PL 6.020-A/2023 - Configura crime o descumprimento de medida protetiva, mesmo com consentimento da vítima.
  • Autora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
  • Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
• PL 4.149-A/2004 - Modifica o Estatuto do Desarmamento sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para aumentar a pena por crimes cometidos com munições de uso restrito.
  • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
  • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• PLP 22/2025 - Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
  • Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues
  • Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)