Projeto de Lei busca equilibrar proteção animal e liberdade econômica

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 100/2025. A proposta permite o uso de animais em espetáculos circenses, desde que sejam seguidas regras específicas de bem-estar animal. Atualmente não há uma norma nacional: a prática é inteiramente proibida em 12 estados, incluindo o Distrito Federal.

O texto estabelece condições obrigatórias para a utilização dos animais. Entre elas, está a proibição do uso de espécies silvestres e a exigência de um cadastro nacional, onde cada animal deve ser identificado e ter seu histórico veterinário registrado. O projeto também impõe a necessidade de acompanhamento veterinário contínuo, espaço adequado e condições sanitárias apropriadas.

Outro ponto é a vedação de métodos de treinamento que possam causar dor ou sofrimento. Além disso, os circos deverão oferecer um plano de aposentadoria para os animais, garantindo que, ao final de suas atividades, sejam encaminhados para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação.

O projeto também prevê penalidades para descumprimento das normas, incluindo multas, suspensão das atividades e, em casos reincidentes, cassação da licença de funcionamento. Para os circos que atenderem integralmente às exigências, será concedido um selo de bem-estar animal.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que "a proibição total do uso de animais em circos, embora bem-intencionada, eliminou uma tradição histórica sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos". Ele defende que a regulamentação permitiria que apenas circos que garantam condições adequadas possam utilizar animais em espetáculos.

O parlamentar também cita que "com isso, busca-se equilibrar a proteção animal com a liberdade cultural e econômica dos circos, garantindo que essa forma de arte e entretenimento possa coexistir com o respeito à vida animal". Ele menciona que outros países, como Estados Unidos e Canadá, adotam modelos similares, permitindo a utilização de animais em circos sob regulamentação rigorosa.

O projeto segue para análise nas comissões de Cultura, Meio Ambiente, de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo, ficando dispensada a votação em Plenário caso seja aprovado nos respectivos colegiados. Na sequência, seguirá para revisão no Senado.