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Governo e Eletrobras fecham acordo sobre governança da companhia
Termo prevê três cadeiras para a União no Conselho de Administração da empresa e aporte de R$ 2,4 bilhões em Angra 1. Acordo precisa ser aprovado na Eletrobras e homologado no STF.
Congresso em Foco
28/02/2025 | Atualizado às 10h04
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras definiram as premissas do acordo sobre a governança da companhia, incluindo maior participação da União no Conselho de Administração e investimentos na modernização da usina nuclear de Angra 1. O entendimento foi formalizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Nunes Marques.
Fachada da Eletrobras, no Rio de JaneiroFernando Frazão/Agência Brasil
Pelo acordo, a União passará a ter três representantes no Conselho de Administração da Eletrobras, que possui dez cadeiras, e uma vaga no Conselho Fiscal, que conta com cinco membros. O texto também estabelece o aporte de R$ 2,4 bilhões na Usina Nuclear de Angra 1 por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., subscritas pela própria companhia.
A validade do acordo depende da sua aprovação pelos órgãos internos da Eletrobras e, depois, pela homologação do STF. O termo também suspende o Acordo de Investimentos firmado entre a Eletrobras e a ENBPar em 2022, até que uma nova modelagem para a conclusão de Angra 3 seja estruturada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
