Projeto propõe mudanças em julgamentos virtuais para garantir defesa

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o projeto de lei 345/25, que visa assegurar o direito das partes envolvidas em processos judiciais de optarem por julgamentos presenciais em detrimento dos virtuais, incluindo a possibilidade de sustentação oral. A proposição legislativa aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado Federal.

O texto do projeto propõe modificações no Código de Processo Civil (2015) e no Código de Processo Penal (1941), permitindo que as partes ou o Ministério Público solicitem a retirada de processos da pauta de julgamentos virtuais. Essa solicitação deverá ser justificada com base na relevância da matéria e na necessidade de um julgamento presencial, com a garantia de sustentação oral.

O senador Contarato argumenta que a alteração legislativa é crucial para reduzir "arbitrariedades", assegurando o direito das partes de apresentarem seus argumentos de forma completa e presencialmente, caso desejem. Ele defende que, embora os julgamentos virtuais ofereçam maior eficiência, podem restringir a capacidade de expressão e o direito de serem ouvidas.

"O julgamento virtual ocorre de forma assíncrona entre os julgadores. A sustentação oral é inviabilizada na forma presencial, ou ao menos 'ao vivo', antes do início do julgamento. Caso a proposta seja adotada, o relator deverá, especificamente, debruçar-se sobre os argumentos lançados pelo opoente para tomar sua decisão", justifica o senador.

Contarato também ressalta que o projeto contribui para a preservação das funções da advocacia e a garantia do devido processo legal, sem comprometer a duração razoável dos processos.