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Câmara dos Deputados
Congresso em Foco
25/2/2025 16:43
A Câmara dos Deputados tem 14 itens na pauta desta terça-feira (25), entre eles dois projetos de lei que facilitam a exportação de produtos para pequenas empresas. Os dois projetos foram encaminhados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e fazem parte do programa Acredita Exportação.
Os projetos em questão são:
Além destas propostas, o plenário da Casa ainda acumula outras proposições que não foram apreciadas nas sessões anteriores na última semana. Um desses textos é o PL 6.020/2023, o qual estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. O PL 1.663/2023, que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já consolidados em outras leis, também havia sido pautado anteriormente.
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