Projeto propõe funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares

O Projeto de Lei 4271/24, proposto pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), visa tornar obrigatório o funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia e 7 dias por semana, de todas as unidades dos conselhos tutelares do país. A iniciativa de modificação legislativa incorpora essa nova norma ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A motivação para a alteração se fundamenta em dados preocupantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam um acréscimo de 66% nos índices de violência contra crianças e adolescentes durante os finais de semana. "De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência perpetrada contra crianças e adolescentes cresce em 66% nos finais de semana", declarou a deputada.

Os conselhos tutelares têm um papel crucial na proteção de crianças e adolescentes. "É responsabilidade deles monitorar os casos relatados e as situações suspeitas para assegurar a proteção", acrescentou a parlamentar, enfatizando a relevância desses órgãos para a salvaguarda dos direitos desse grupo.

O projeto de lei segue o procedimento de tramitação em caráter conclusivo. Ele será examinado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para ser promulgado, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.