Lei do Mar e direitos de autistas entram na agenda da Câmara

A Câmara dos Deputados conta com uma pauta ampla para esta semana, iniciando os trabalhos na terça-feira (18). A lista conta com diversos projetos há muito tempo pendentes, incluindo a Lei do Mar, apresentada em 2013 para a proteção de ecossistemas marinhos, a Política de Educação Especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a possibilidade de inclusão da deficiência física na carteira de identidade.

Outros itens de peso na agenda da Câmara incluem a criminalização do uso de inteligência artificial para criar conteúdo falso de nudez, prática conhecida como deepnude, bem como para aumentar a pena por crimes ambientais, em especial relacionados à prática de queimadas ilegais.

Também retornam à pauta os projetos que ficaram pendentes após as votações da semana anterior, como a definição de pena para quando houver aproximação voluntária de agressor à vítima de crime tipificado na Lei Maria da Penha, bem como a revogação de trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que perderam efeito após a promulgação da Constituição de 1988. 

Os projetos de lei serão deliberados na terça e quarta-feira. Na quinta (20), serão discutidos os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) pendentes para acordos nacionais de política externa.

As atividades da Câmara ficarão, em grande parte, restritas às votações em Plenário, sem atividades nas comissões. Estas seguem em negociação a respeito de quais partidos deverão assumir as respectivas presidências, devendo haver definição apenas a partir de março, após o feriado de Carnaval.

No Senado, até o presente momento, não houve anúncio de pauta para a semana.

No Poder Executivo, o presidente Lula receberá nos dias 18 e 19 o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, bem como o primeiro-ministro Luís Montenegro, ambos em viagem oficial ao Brasil acompanhados de dez ministros de Estado para trabalhar em parcerias com seus equivalentes brasileiros. Os representantes dos dois países também deverão discutir sobre a campanha antiga de inclusão do Brasil nas vagas permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

O presidente Lula ainda tem viagens marcadas aos estados de Rio de Janeiro e São Paulo, onde participará de uma série de lançamentos voltados à atividade portuária e à indústria naval.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal terá uma sessão de esforço concentrado em processos trabalhistas na quarta-feira (19). Na quinta (20), a Suprema Corte dará continuidade ao julgamento que trata da possibilidade de porte e posse de armas por guardas municipais no exercício da função.

Confira os projetos de lei previstos na pauta da Câmara dos Deputados esta semana:

1. Requerimento de urgência para o PL 4.187/2024 - Institui o Dia Nacional da Axé Music.
   • Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
   • Relator: Não definido
2. PL 4.538-D/2021 - Desobriga advogados de pagar custas em execução de honorários.
   • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
   • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
3. PL 6.969-B/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.
   • Autores: Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ)
   • Relator: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
4. PL 6.980/2017 - Permite movimentação do FGTS no nascimento ou adoção de filhos.
   • Autor: Julião Amin (PDT-MA)
   • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
5. PL 3.035-A/2020 - Institui Política de Educação Especial e Inclusiva para pessoas com TEA, transtornos mentais e deficiências.
   • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
   • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
6. PL 2.583/2020 - Criação de Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias de insumos e medicamentos.
   • Autor: Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros
   • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
7. PL 3.987-A/2023 - Introduz mudanças no Código de Processo Civil para tornar medicamentos e itens de auxílio à saúde impenhoráveis.
   • Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
   • Relatora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
8. PR 92/2023 - Institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.
   • Autor: Raimundo Santos (PSD-PA)
   • Relatora: Greyce Elias (AVANTE-MG)
9. PL 3.124-A/2023 - Criação do programa "Cuidando de Quem Cuida" para apoio às mães atípicas.
   • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
   • Relatora: Simone Marquetto (MDB-SP)
10. PL 4.413/2021 - Regulamentação da organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Bruno Farias (AVANTE-MG)
11. PL 4.381-A/2023 - Estabelece procedimentos para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência.
    • Autora: Célia Xakriabá (PSOL-MG)
    • Relatora: Juliana Cardoso (PT-SP)
12. PL 124/2022 - Suspensão de cobrança adicional em contas de água e energia durante emergências.
    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Ícaro de Valmir (PL-SE)
13. PLP 223-A/2023 - Prorrogação do prazo de impostos para pequenas empresas em calamidade pública.
    • Autora: Júlia Zanatta (PL-SC)
    • Relatora: Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
14. PL 3.339/2024 - Agrava penas para crimes ambientais como incêndios florestais e poluição.
    • Autor: Gervásio Maia (PSB-PB)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
15. PL 3.643/2019 - Dispensa do consentimento familiar na doação de órgãos quando houver manifestação em vida.
    • Autor: Senado Federal
    • Relator: Não definido
16. PL 3.809/2024 - Dá prioridade no atendimento oncológico para pacientes com câncer.
    • Autor: Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
17. PL 3.821/2024 - Criminaliza a manipulação digital de imagens com IA, especialmente em crimes eleitorais e contra mulheres.
    • Autora: Amanda Gentil (PP-MA)
    • Relatora: Yandra Moura (UNIÃO-SE)
18. PL 3.648-B/2004 - Permite o registro de deficiência física na carteira de identidade.
    • Autor: Geraldo Resende (PSDB-MS)
    • Relator: Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
19. PL 1.663-A/2023 - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham perdido efeito na Constituição de 1988.
    • Autor: Fausto Santos Jr. (REPUBLIC-AM)
    • Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
20. PL 3.875/2024 - Permite uso de recursos públicos para serviços emergenciais de saneamento básico.
    • Autor: Senado Federal
    • Relator: Bohn Gass (PT-RS)
21. PL 6.020-A/2023 - Configura crime o descumprimento de medida protetiva, mesmo com consentimento da vítima.
    • Autora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
    • Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
22. PL 4.149-A/2004 - Modifica o Estatuto do Desarmamento sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para aumentar a pena por crimes cometidos com munições de uso restrito.
    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)