STF suspende julgamento sobre proibição de cigarros saborizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (14) o julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a comercialização de cigarros com aditivos de sabor no Brasil. A ação questiona uma resolução da agência, de 2012, que baniu esses produtos do mercado. Até o momento, o placar é de 2 votos a 1 a favor da manutenção da proibição, mas a análise foi suspensa após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux. O julgamento deve ser concluído até 21 de fevereiro.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela validade da norma, argumentando que a Constituição impõe ao Estado o dever de proteger a saúde pública. Ele destacou que a Anvisa tem respaldo legal para regulamentar e proibir produtos considerados nocivos. O ministro Edson Fachin acompanhou essa posição, reforçando que a medida busca reduzir os danos do tabagismo.

Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes divergiu e defendeu a liberação dos cigarros com sabor. Para ele, a Anvisa extrapolou sua competência ao impor uma restrição que afeta inclusive maiores de idade, que têm autonomia para escolher consumir esses produtos. Segundo Moraes, a agência pode regular, mas não proibir completamente uma categoria de produtos cuja comercialização já é legalizada.

A decisão do STF terá repercussão geral, servindo como parâmetro para casos semelhantes no futuro. O setor de tabaco argumenta que a medida fere a livre concorrência, enquanto entidades de saúde defendem que a proibição reduz a atratividade dos cigarros para novos consumidores.

Congresso debate regulamentação

Nos últimos anos, o debate sobre a regulamentação de produtos derivados do tabaco tem se intensificado no Brasil, especialmente com o crescimento do mercado de cigarros eletrônicos. No Senado, está em discussão o PL 5008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que regulamenta a produção e a venda dos vapes no Brasil. De acordo com a parlamentar, o projeto colocaria regras sobre o setor e ajudaria a combater o contrabando.