STF autoriza divulgação da lista com empresas autuadas por trabalho escravo
Congresso em Foco
28/05/2016 | Atualizado às 19h38
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[caption id="attachment_157457" align="alignleft" width="285" caption="Ministério do Trabalho ainda não tem data para divulgar lista atualizada dos empregadores flagrados explorando mão de obra"]
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A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma liminar que impedia a divulgação de uma lista que identifica pessoas e empresas acusadas de submeter empregados em condições análogas à escravidão. Em relatório, a ministra afirma que o autor da ação se "descuidou" e utilizou de portarias interministeriais editadas pelo governo que contemplam os questionamentos feitos ao STF sobre a norma para liberar a divulgação da chamada "lista suja".
"[...] O autor desta ação descuidou de aditar a inicial e de promover o cotejo analítico das normas constantes da Portaria Interministerial n. 2/2011 e dos diplomas normativos supervenientes, a fim de justificar a persistência do objeto da ação", diz a ministra em decisão.
E acrescenta: "Não se há de desconhecer que os pontos questionados na peça inicial da ação foram sanados na Portaria superveniente e revogadora daquel'outra pelo que também por isso não se sustentariam eventual argumento quanto ao indevido seguimento da presente ação".
Na ação, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias argumentava que a portaria de criação do cadastro de empregadores que apresentavam histórico de exploração, publicada em maio de 2011, pecava por não prever instâncias de defesa contra a inclusão de nomes da lista, violando o devido processo legal.
No recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que impedia a publicação da chamada lista suja até que a matéria fosse julgada em definitivo.
Agora, a ministra Cármen Lúcia ressalta que uma segunda portaria, publicada em 2015, resolveu o problema ao estabelecer instâncias de recurso administrativo à disposição das empresas. Em um de seus últimos atos oficiais, o então ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, assinou ainda uma terceira portaria, em 11 de maio deste ano, na qual abre uma porta de saída da lista suja por meio de acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O Ministério do Trabalho não deu previsão para que seja publicada no portal do órgão a lista mais recente, como estipulado nas normas que regulamentam o assunto. É prevista ainda uma atualização semestral na relação de empresas autuadas, cuja permanência no cadastro se dá por dois anos após a inclusão.
* Com informações da Agência Brasil
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A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma liminar que impedia a divulgação de uma lista que identifica pessoas e empresas acusadas de submeter empregados em condições análogas à escravidão. Em relatório, a ministra afirma que o autor da ação se "descuidou" e utilizou de portarias interministeriais editadas pelo governo que contemplam os questionamentos feitos ao STF sobre a norma para liberar a divulgação da chamada "lista suja".
"[...] O autor desta ação descuidou de aditar a inicial e de promover o cotejo analítico das normas constantes da Portaria Interministerial n. 2/2011 e dos diplomas normativos supervenientes, a fim de justificar a persistência do objeto da ação", diz a ministra em decisão.
E acrescenta: "Não se há de desconhecer que os pontos questionados na peça inicial da ação foram sanados na Portaria superveniente e revogadora daquel'outra pelo que também por isso não se sustentariam eventual argumento quanto ao indevido seguimento da presente ação".
Na ação, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias argumentava que a portaria de criação do cadastro de empregadores que apresentavam histórico de exploração, publicada em maio de 2011, pecava por não prever instâncias de defesa contra a inclusão de nomes da lista, violando o devido processo legal.
No recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que impedia a publicação da chamada lista suja até que a matéria fosse julgada em definitivo.
Agora, a ministra Cármen Lúcia ressalta que uma segunda portaria, publicada em 2015, resolveu o problema ao estabelecer instâncias de recurso administrativo à disposição das empresas. Em um de seus últimos atos oficiais, o então ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, assinou ainda uma terceira portaria, em 11 de maio deste ano, na qual abre uma porta de saída da lista suja por meio de acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O Ministério do Trabalho não deu previsão para que seja publicada no portal do órgão a lista mais recente, como estipulado nas normas que regulamentam o assunto. É prevista ainda uma atualização semestral na relação de empresas autuadas, cuja permanência no cadastro se dá por dois anos após a inclusão.
* Com informações da Agência Brasil
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