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Congresso em Foco
10/3/2020 | Atualizado às 19:34
O veto do BPC impediu o aumento do limite da renda familiar per capita para acesso ao programa, de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo.
O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação começa pelos senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal).
*Com informações da Agência Câmara > Projeto que dá ao Congresso o controle de R$15 bi deve ser adiadoSEGURANÇA PÚBLICA
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