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Congresso em Foco
11/07/2018 | Atualizado às 21h32
ANTT e Cade divergem sobre tabela de frete; Temer diz que aguarda decisão do STFPor outro lado, parlamentares favoráveis ao texto dizem que há no Brasil um oligopólio no mercado de transportes. Segundo essa versão, caminhoneiros, principalmente os autônomos, sofrem os efeitos da livre imposição de preços por grupos empresariais. Papel da ANTT A matéria foi aprovada no dia 4 de julho em comissão especial. A proposição institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e proíbe que qualquer acordo de fretes seja fechado em valores inferiores aos pisos mínimos estipulados. A tabela de valores terá validade em todo o território nacional e tem que refletir custos operacionais totais de transporte, priorizando-se custos de óleo diesel e pedágios. Além disso, a tabela de frete tem que levar em conta o quilômetro rodado por eixo carregado (carros com carga em trânsito), além de distâncias e especificidades de cada carga, nos termos da definição disposta na própria medida provisória (carga perigosa, geral, a granel, de neogranel e de frigorífico). As normas da ANTT para os valores terão que incluir ainda uma planilha de cálculos com vistas aos fretes mínimos, com o objetivo de dar mais transparência ao processo. A tabela de frete terá que ser publicada duas vezes ao ano, até 20 de janeiro e até 20 de julho, de maneira a valer para todo o semestre em questão. Em caso de descumprimento desses prazos, a tabela anterior tem sua vigência reposta, com valores a serem atualizados segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando-se o período acumulado. Todas as vezes em que houver oscilação no preço do óleo diesel, para mais ou para menos, acima de 10% em relação ao preço mínimo do frete, continua a medida, a ANTT terá que publicar nova norma definindo pisos, com base na variação do preço do combustível. Ainda segundo a proposição, a ANTT ficará responsável pelas providências de implementação da medida e pela fixação de punições, quando for o caso.
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