Presidência das comissões e prioridade política dos partidos

No final de março, foram definidos os presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados que ocuparão esses cargos ao longo desta sessão legislativa (2025). A alocação das presidências de comissão demanda intensa negociação entre as lideranças, cada qual buscando fazer prevalecer os objetivos de seus partidos dentro dos limites impostos pelo tamanho de suas bancadas e pela capacidade de articulação com outros líderes.

Nesse processo, diversos fatores influenciam o estabelecimento das metas partidárias em termos de jurisdições prioritárias, com destaque para três elementos: a relevância procedimental da comissão, o impacto eleitoral das matérias que tramitam em seu âmbito e a conexão de sua temática com as principais bandeiras do partido. Vale ressaltar que o presidente de uma comissão exerce um papel central na agenda do órgão, pois tem o direito exclusivo de: indicar os relatores responsáveis pelos pareceres das matérias designadas à comissão, colocar esses pareceres em votação e devolver as propostas legislativas analisadas à Mesa.

Considerando a importância das comissões no processo legislativo brasileiro e o protagonismo de seus presidentes, a distribuição desses cargos oferece um mapa preciso das preferências partidárias, refletindo a força política e as articulações presentes no cenário atual da Casa. A atual composição das presidências das comissões permanentes da Câmara dos Deputados pode ser observada a seguir.

Em termos de relevância procedimental, as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) merecem destaque. Além de avaliar o mérito das propostas caso o assunto tratado tenha relação com a sua temática, a CCJ tida como a principal comissão da Câmara é responsável por decidir sobre a constitucionalidade dos projetos, ao passo que a CFT delibera sobre a sua adequação financeira. Assim, boa parte das propostas legislativas tramita por essas comissões antes mesmo da discussão sobre o seu conteúdo, fazendo com que CCJ e CFT atuem como porteiros que permitem ou não a entrada dos projetos no sistema de comissões.

Em 2023, a CCJ foi presidida por Rui Falcão (PT-SP); em 2024, por Caroline de Toni (PL-SC); e em 2025, o cargo foi assumido por Paulo Azi (União Brasil-BA). Já a CFT teve Paulo Guedes (PT-MG) como presidente em 2023, Mário Negromonte Jr. (PP-BA) em 2024, e em 2025, Rogério Correia (PT-MG) assumiu a presidência.

Portanto, após uma alternância entre governo e oposição na CCJ, atualmente a comissão é presidida por um partido que, embora ocupe dois ministérios, tem uma relação de altos e baixos de apoio ao governo. Ainda assim, em comparação a 2024, a situação é mais favorável ao Executivo. Por outro lado, na CFT o PT navega em águas mais tranquilas. O partido ocupa a presidência da comissão pela segunda vez na 57ª legislatura em 2025 ainda que, entre as duas gestões, o cargo foi ocupado pelo PP, que também possui ministério no governo Lula, mas tende a agir de forma independente em termos de apoio, inclusive ameaçando assumir oficialmente o lado oposicionista. 

Considerando o impacto eleitoral das matérias que tramitam pela comissão, as presidências alcançadas por PP (Viação e Transportes; e Ciência, Tecnologia e Inovação), União Brasil (Educação; e Integração e Desenvolvimento Regional) e PL (Saúde; e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) chamam atenção. Esses partidos presidem, em 2025, comissões que debatem e desenham políticas públicas que impactam diretamente a vida de eleitores com diferentes perfis de preferência. Afinal, um eleitor pode gostar mais de esporte ou se preocupar mais com a defesa do consumidor do que outro, porém, todos terão algum interesse em transporte, educação e saúde, por exemplo. Essa mesma lógica se aplica à Comissão de Minas e Energia (PSD) e à Comissão de Desenvolvimento Urbano (MDB), demonstrando, a partir dos dados de 2025, que partidos associados ao Centrão priorizam comandar comissões que tratam de temas com amplo apelo eleitoral.

Outros partidos, por sua vez, assumem comissões alinhadas a suas bandeiras históricas. O PDT ficou com a Comissão de Trabalho, o PSOL com a de Defesa dos Direitos da Mulher, e o PT com Cultura; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e da Amazônia e dos Povos Originários. Normalmente - temas tradicionalmente vinculados à agenda progressista, que mobilizam principalmente esse segmento do eleitorado. Não obstante, a direita também marca presença em áreas estratégicas, como demonstra o PP à frente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Toda essa negociação pelas presidências das comissões, demonstrada pela priorização estratégica de determinadas temáticas, nos mostra como devemos estar atentos ao que se passa no interior destes órgãos. A definição de seus presidentes é apenas o primeiro passo dessa tarefa. Depois disso, segue acompanhar as designações de relatores, o teor dos pareceres, as modificações propostas via emendas ou substitutivos e o comportamento coletivo de seus membros. Porém, o primeiro passo influencia de forma definitiva os demais.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected]