Os projetos de anistia...apaziguar ou autorizar?

No atual contexto de polarização política parte significativa da população propaga que vacinas destroem vidas, que proteção ambiental é mera conspiração de interesses escusos, que o voto eletrônico (auditado) é incompatível com lisura, entre outras construções mentais sui generis. Nesse cenário as instituições políticas democráticas deveriam ser demolidas e substituídas por governos autoritários capazes de garantir uma ordem ideal onde cidadãos de bem circulariam sem medo nas ruas, seriam ouvidos e atendidos pelas autoridades de plantão e não seriam incomodados com demandas de minorias, prontamente silenciadas pelo poder de um destemido líder carismático.

No Brasil, um projeto de desmantelamento das instituições democráticas brasileiras foi alimentado desde o mais alto cargo da República, mas seu ato final intentado em 8 de janeiro de 2023, não ocorreu conforme as previsões de seus idealizadores e no dia seguinte ônibus lotados de militantes foram conduzidos à prisão. Filmagens chocantes, mensagens de what zap, documentos com planejamento, ataques a bomba malsucedidos foram evidencias correlacionadas, que ao longo de dois anos de investigação da Polícia Federal levou parte dos membros desse movimento ao indiciamento e à condenação judicial.

Porém, parlamentares de direita, diante da inequívoca gravidade dos fatos, se mobilizam no Legislativo com o objetivo de livrar de punição seus aliados políticos e apoiadores. Desde 2022 diversos projetos de lei foram apresentados visando anistiar aqueles que planejaram, financiaram e perpetraram atentados às instituições públicas. No Senado o PL 5064/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos), teve mais três projetos de senadores apensados, mas ainda se encontra na primeira comissão, aguardando relatório do senador Humberto Costa (PT).

Na Câmara dos Deputados o cenário é bem mais agitado, o PL 2858/2022 do deputado Major Vitor Hugo (PL), proposto após o segundo turno das eleições, recebeu sete projetos apensados propondo anistia aos atos que culminaram nos ataques aos três poderes do Estado brasileiro. Na Comissão de Constituição de Justiça um parecer pela rejeição, que não chegou a ser votado, foi sucedido de outro parecer favorável, mas a intensa oposição ao projeto por parte de parlamentares de esquerda, que utilizaram de forma recorrente instrumentos procedimentais para adiar votações ou anular a tramitação, parece ter recomendado prudência ao presidente da Câmara que criou Comissão Especial para analisar a proposta.

Com a aceitação da denúncia pelo STF, contra o ex presidente Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado, a mobilização no Congresso se intensificou em defesa do ex presidente e seus aliados. O líder do Partido Liberal, deputado Sóstenes Cavalcante, tem sustentado ter maioria para aprovar a anistia, cujo passo inicial é levar o projeto à votação em Plenário através de tramitação urgente, mas apesar da pressão sobre os líderes do centrão e da tentativa de obstrução dos trabalhos na Câmara, ainda não conseguiu êxito.

Nos argumentos apresentados sobre os projetos de anistia, de um lado o relatório da deputada Sâmia Bomfim (PSOL) aponta a ausência de interesse público na motivação da proposta e o objetivo de desconstrução de decisões judiciais a respeito dos eventos apurados pela Justiça. Por outro lado, representando os parlamentares da direita radical, o relatório do deputado Rodrigo Valadares (União) argumenta que os crimes praticados decorreram de uma indignação espontânea derivada da derrota eleitoral, não configurando golpe de Estado, e que a ausência da individualização da conduta seria impeditiva da condenação daqueles que depredaram o patrimônio público.

O argumento pró anistia, no entanto, não convence 56% da população brasileira que defende o cumprimento das penas determinadas pela Justiça, segundo pesquisa recente. É difícil convencer que as condenações são indiscriminadas depois de uma triagem da Justiça, onde mais de duas mil pessoas foram investigadas e apenas 225 foram condenados por crimes graves.

É de conhecimento público o incentivo das lideranças golpistas através das redes sociais. A contagem simbólica das horas (tic, tac; tic, tac) para a instalação de um caos social, que forçaria a intervenção das Força Armadas na ordem democrática, ainda ressoa nos ouvidos dos democratas. As propostas que defendem a anistia menosprezam o sentimento de indignação coletiva da maioria da população.

O processo legal que apura as responsabilidades dos idealizadores e perpetradores de tentativas de golpe não pode ser anulado sob a justificativa de apaziguamento dos ânimos politizados, pois deixaria a sensação de injustiça e descrença nas instituições. Aprovar anistia para servir a grupos políticos radicalizados, ao invés de pacificar, autoriza ações criminosas e desestabiliza a sociedade.

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