Memórias da ditadura militar, Lei da Anistia e retrocesso democrático

Na primeira semana de abril relembramos o golpe militar de 1964. A memória da ditadura militar no Brasil, que durou até 1985, continua sendo um elemento relevante nas disputas políticas do país. A ausência de uma justiça de transição efetiva impossibilitou a responsabilização daqueles que, em nome do Estado, cometeram graves violações de direitos. Diferente de outros países latino-americanos que revisaram suas leis para punir os atores políticos que violaram direitos fundamentais durante o regime, no Brasil foi se consolidando uma cultura política que relativiza o autoritarismo. Esse contexto influenciou diretamente nas manifestações que culminaram no 8 de janeiro de 2023.

O impacto da memória histórica da ditadura militar de 1964 reverberou nos atos antidemocráticos no início de 2023. Grupos de indivíduos que exaltam o regime militar, reivindicando intervenções antidemocráticas sob o pretexto da ordem e da segurança nacional se mantiveram por semanas acampados em frente a quarteis em diferentes cidades brasileiras nos últimos meses de 2022. Em Brasília, esses indivíduos foram mobilizados para atacar os edifícios dos Três Poderes da República, simbolos concretos da democracia brasileira, contestando o resultado das eleições presidenciais.

Justamente na semana em que o Golpe Militar de 1964 é recordado, volta a ganhar protagonismo na Câmara do Deputados a Lei da Anístia. O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 é a principal pauta de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse PL chegou a ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado, mas, na prática, o projeto ficou parado nessa casa legislativa todo esse tempo.

A anistia tratada pelo PL consiste no perdão concedido pelo Estado a determinados crimes, resultando na extinção da pena dos indivíduos beneficiados. Isso significa que aqueles que recebem a anistia deixam de ser responsáveis, penalmente, pelo delito cometido. Esse benefício pode ser concedido antes mesmo de uma condenação penal. Quando há uma sentença condenatória prévia, a anistia impacta os efeitos penais, como a reincidência, mas não os efeitos civis, como a obrigação de reparação de danos. No entanto, nem todos os crimes podem ser objeto de anistia, uma vez que a Constituição Federal estabelece restrições ao seu alcance. São vedadas concessões de anistia para crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes considerados hediondos, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Essas restrições visam garantir a punição de condutas que atentam contra direitos fundamentais e a ordem pública.

De acordo com a Constituição, a concessão da anistia é de competência do Congresso Nacional, por meio da aprovação de um projeto de lei. Após a aprovação legislativa, a norma deve ser submetida à sanção ou veto pelo Presidente da República. Diferentemente da anistia, outras formas de perdão, como a graça e o indulto, são concedidas diretamente por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. Portanto, a anistia constitui um instrumento jurídico de ampla relevância, sendo frequentemente debatida em momentos de transição democrática ou de enfrentamento a crises institucionais. Contudo, seu uso deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado, especialmente no que se refere à proteção dos direitos humanos e à responsabilização por crimes graves.

Considerado como um projeto que pode ajudar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou réu sob a acusação de haver conspirado contra o Estado Democrático de Direito, o PL da Anistia se tornou prioridade para uma parte da oposição, que promete obstruir votações no plenário da Câmara enquanto a urgência ao projeto não for votada. Os parlamentares estão mobilizados na disputa por votos para decidir o destino do projeto. Enquanto o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirma contar com o apoio de mais de 300 deputados para aprovar a proposta, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), sustenta que o governo tem o respaldo de todos os partidos da base aliada para barrar a iniciativa.

A defesa de uma anistia para os responsáveis pelo 8 de janeiro de 2023 reforça um padrão histórico de negligência com crimes contra a democracia, o que fragiliza o Estado de Direito no Brasil. Esses atos refletem uma recusa em aceitar as regras do jogo democrático, além da perpetuação de uma cultura de impunidade herdada da ditadura. Muitos dos envolvidos nesses atos acreditavam que, como em outros momentos da história brasileira, poderiam ser anistiados e isentos de punição.

É importante ressaltar que a Lei da Anistia está sendo debatida em um contexto de retrocesso democrático no Mundo. O caso brasileiro se insere em um contexto mais amplo. Em diversas partes do mundo, movimentos autoritários vêm ganhando espaço, deslegitimando instituições democráticas. A ascensão de líderes populistas que atacam a imprensa, a independência das instituições e os direitos de cidadania tem contribuído para um ambiente político em que o desrespeito às regras democráticas se tornam cada vez mais comuns. Fenômenos similares ocorreram, por exemplo, no primeiro governo Trump, nos Estados Unidos e volta a ocorrer no seu segundo mandato, iniciado em 20 de janeiro de 2025.

Diante desse cenário, a necessidade de consolidar uma memória democrática no Brasil torna-se urgente. Isso exige o fortalecimento da educação política, além da garantia de punição para aqueles que atentam contra a democracia. O combate ao autoritarismo passa pelo reconhecimento dos erros do passado e pela construção de uma cultura cívica que valorize os princípios democráticos. Caso contrário, a história poderá se repetir, perpetuando ciclos de instabilidade e retrocesso democrático.

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