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SENADO
Congresso em Foco
2/4/2025 10:40
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o seu plano de trabalho para a análise do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). A proposta prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Braga propõe a realização de quatro audiências públicas com especialistas sobre tributação. O relator não estipulou data para as reuniões nem para a votação do projeto na comissão. O plano de trabalho será submetido aos integrantes da CCJ, possivelmente ainda nesta quarta-feira (2).
O Plano de Trabalho vem tratando dos quatro principais pontos: uma audiência pública para tratar da questão da organização do Comitê Gestor, outra audiência pública para tratar da questão administrativa, que é fundamental, entre estados, municípios e União. A questão das diversas instâncias de auditores fiscais que estão muito ansiosos com relação a essa regulamentação administrativa. E depois uma dedicada ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e outra dedicada ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), disse o senador.
Na semana passada, Eduardo Braga defendeu que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre pelo Senado. "Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos realizar audiências públicas, mas a ideia é resolver no primeiro semestre", afirmou.
Comitê gestor do IBS
Tema: Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do IBS.
Participantes:
Disposições relativas ao IBS
Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.
Participantes:
Disposições relativas a tributos estaduais
Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.
Participantes:
Disposições relativas a tributos municipais
Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à Cosip.
Participantes:
SEGURANÇA PÚBLICA
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