CCJ da Câmara aprova PEC que promove mudanças na composição do CNMP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 13, o parecer pela PEC 5/2021, que promove alterações na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Conhecido como "PEC da Vingança", o texto aprovado nesta terça-feira (4) dá poder ao Congresso para indicar nomes à corte que julga procuradores e promotores. O texto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pretende que um membro do Ministério Público seja escolhido diretamente pelo Congresso - Câmara e Senado Federal passariam, alternadamente, a indicar um nome. Ao alterar a disposição do artigo 130-A da Constituição, o texto pode mudar o equilíbrio de forças na casa: hoje, o MP tem oito de quatorze membros na corte - a maioria é conquistada por três membros do Ministério Público dos Estados, quatro do Ministério Público da União, e o Procurador-Geral da República, que preside a Casa. A PEC retira um dos cargos sob tutela do Ministério Público Federal, deixando que o MP escolha por conta própria metade do órgão. A outra metade seria composta por dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, e o membro do próprio MP a ser escolhido pelo Congresso. Após a aprovação de sua admissibilidade, o texto agora segue para uma comissão especial sobre o tema. ANPR acusa "tramitação meteórica" O presidente da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, criticou a votação de admissibilidade do texto. Fábio George criticou a tramitação "meteórica" do texto - que foi apresentado em 25 de março. "Ao conceder mais um assento no CNMP à livre escolha do Congresso Nacional, em detrimento da vaga ocupada por indicação do Ministério Público, a PEC 5/2021 rompe com o equilíbrio necessário para que a análise disciplinar sobre os membros do MP ocorra de forma a ter um caráter predominantemente técnico e não político" > Lira diz ao STF que impeachment depende de "oportunidade política" > Gestor público poderá responder por crime se faltar vacina, diz Lewandowski