Setor Elétrico
PT entra com ações para suspender privatização da Eletrobras
Os parlamentares apontam falta de transparência quanto às tarifas futuras consequentes da venda da Eletrobras.
19/04/2022 | Atualizado às 09h15
A-A+
Nesse sentido, preocupa o modelo de privatização da Eletrobrás levado a efeito pela Lei Federal 14.182/2021 não apenas porque estabeleceu a diluição da participação da União e uma limitação do direito de voto (voting caps) a no máximo 10% (dez por cento), ainda que o acionista detenha participação maior no capital da empresa, mas, também, em razão da ausência de salvaguardas para aquisição hostil das ações da companhia, seja por capital nacional, seja por capital estrangeiro. Foto: Agência Brasil
Deputados da bancada do PT entraram com ação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão do processo de privatização da Eletrobras. Os parlamentares apontam falta de transparência quanto aos tarifários consequentes da venda da estatal.
Endereçada ao relator da pauta, ministro Aroldo Cedraz, a ação alega que o governo se recusa a divulgar o Estudo de Impacto Tarifário e a responder a questionamentos técnicos da bancada em outros processos sobre a privatização, sob a justificativa de que são informações sigilosas, negadas até mesmo ao próprio TCU.
O documento entregue nessa segunda-feira (18) é assinado pelos deputados Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Erika Kokay (DF), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Zé Carlos (MA), Leo de Brito (AC) e Henrique Fontana (RS).
Os parlamentares também ajuizaram ação popular na Justiça Federal de Brasília para denunciar o modelo de precificação da estatal para o processo de venda. Eles apontam que o cálculo feito despreza as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo na estimativa do preço da tarifa de energia caso a privatização seja concluída.
Cedraz incluiu a votação da privatização da Eletrobras na pauta desta semana, com início do julgamento marcado para esta quarta-feira (20). A Corte irá analisar possível redução de participação da União no capital social da empresa, que poderá ir de 60% para menos de 45%.
O julgamento marcado para esta semana se refere à segunda fase do processo que tenta vender a estatal. Em fevereiro, o TCU aprovou a primeira e mais importante fase, que tratava do valor de outorga, ou o valor a ser pago pela companhia.
O governo havia quantificado o valor da Eletrobras em R$ 67 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões serão pagos pela Eletrobrás ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas. Serão destinados ainda R$ 32 bilhões para aliviar as contas de energia do setor elétrico, com a criação de um fundo do setor elétrico batizado de Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Outros R$ 2,9 bilhões bancarão a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte, onde há localidades que não estão ligadas ao sistema nacional de energia.
A expectativa é que haja pedido de vista por parte do ministro Vital do Rêgo, o que dará mais tempo para analisar o processo. Vital votou contra as regras definidas pelo governo para a privatização da estatal. Conforme regimento interno do TCU, o prazo máximo é de 60 dias para que o julgamento seja novamente incluído na pauta. Privatização da Eletrobras torna incerto futuro do programa nuclear brasileiro
