Regulamentação da internet e proteção de crianças e adolescentes

A internet revolucionou a comunicação, a educação e os relacionamentos humanos. Contudo, esse progresso trouxe consigo sérios riscos, especialmente para crianças e adolescentes. Dados alarmantes, como os apresentados pelo estudo que fiz dentro do Congresso Nacional, durante atuação parlamentar em meus 05 mandatos, sobre a necessidade de um Projeto Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, revelam o crescimento exponencial de crimes como exploração sexual, grooming (aliciamento) e divulgação de material abusivo no ambiente digital. Somente no primeiro quadrimestre de 2023, a SaferNet Brasil recebeu 23.777 denúncias de abuso online contra menores. Este cenário exige ação imediata e eficaz.

Os perigos da internet para crianças e adolescentes

A internet, sem a devida regulamentação e supervisão, expõe crianças e adolescentes a uma série de perigos, entre os quais destaco:

• Desafios mortais: "Desafios" virais como o "Desafio da Baleia Azul" e o "TikTok da Rasteira" demonstram a vulnerabilidade dos jovens à manipulação online, incentivando a automutilação e até mesmo o suicídio. A rápida disseminação desses conteúdos dificulta o controle e a proteção por parte das famílias.
• Exploração sexual: 3,4% das violações sexuais contra crianças e adolescentes ocorrem no ambiente virtual, incluindo crimes como extorsão, grooming e pornografia infantil. Embora locais físicos como motéis (45,7%) e residências (24,4%) ainda sejam os mais comuns para a consumação desses crimes, a internet facilita o aliciamento, o recrutamento e a disseminação de material abusivo.
• Falta de regulação e transparência: A ausência de uma regulamentação efetiva e a falta de transparência por parte dos provedores de aplicações contribuem para a perpetuação desses crimes. A demora na remoção de conteúdo ilegal e a falta de clareza sobre as políticas de moderação e algoritmos amplificam a exposição de menores a riscos.

PL 777/2025: projeto para proteção digital

Diante desse cenário preocupante, apresentei o Projeto de Lei 777/2025, que propõe alterações ao Marco Civil da Internet visando fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O PL 777/2025 busca:

• Exigir transparência: Obriga os provedores a divulgar suas políticas de moderação de conteúdo e a publicar relatórios periódicos sobre a remoção de materiais ilegais, permitindo maior escrutínio público e responsabilidade.
• Fortalecer a responsabilidade: As plataformas serão responsabilizadas pela rápida remoção de conteúdos relacionados a crimes contra crianças e adolescentes, como exploração infantil, sob pena de sanções significativas.
• Proteger dados de menores: O PL prevê a implementação de ferramentas de controle parental mais robustas e mecanismos eficazes de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis, garantindo maior segurança aos jovens usuários.

Conexão com um Projeto Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual

O PL 777/2025 se alinha às diretrizes do Projeto Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, reforçando a necessidade de estratégias integradas, como:

• Prevenção baseada em evidências: Campanhas educativas em escolas e comunidades.
• Regulação do setor privado: Pactos com plataformas para remoção de conteúdos abusivos.
• Fortalecimento da governança: Criação de órgãos intersetoriais para monitorar políticas.

A proteção de nossas crianças e adolescentes exige ação legislativa firme e a colaboração entre família, Estado e empresas. O PL 777/2025 não é apenas uma atualização legal; é um compromisso com o futuro das próximas gerações. Necessitamos transformar a internet, no Brasil, em um ambiente de oportunidades, e não de ameaças. A negligência das plataformas digitais não pode ser tolerada quando a segurança de nossas crianças está em jogo.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].