SENADO
Governo não demonstra interesse na reforma do Estatuto do Desarmamento, afirma relator
Projeto de reforma do estatuto do desarmamento tramita desde 2019, mas o governo não apresentou sua posição ao relator.
Congresso em Foco
13/05/2023 | Atualizado às 10h27
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Projeto de reforma do estatuto do desarmamento tramita desde 2019, mas o governo não apresentou sua posição ao relator. Foto: PF/Divulgação
Um projeto de lei tramita há quatro anos no Senado visando um objetivo comum às metas do governo para recuperar o controle de armas de fogo para civis no Brasil. Sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o projeto de lei 3713/2019 anula grande parte dos decretos do governo de Jair Bolsonaro que eliminavam restrições para o porte e a posse de armas. Mesmo em meio ao andamento dos debates, o relator conta que o governo nunca demonstrou interesse em participar da construção do projeto de reforma do Estatuto do Desarmamento.
De acordo com Vieira, a proposta é criar mecanismos de flexibilização ao acesso às armas de fogo, mas acompanhados de meios mais eficazes de fiscalização e penas mais rigorosas para o uso indevido. Com o tempo, sua tramitação passou a ter um novo caráter. "Ele se arrasta desde 2019 como uma resposta aos sucessivos decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que desorganizaram todo o sistema de controle", conta Vieira.
Alguns pontos tratados na atual versão do texto não coincidem com os interesses do governo. Entre as propostas, estão o aumento no número de armas e munições permitidos por pessoa e a presunção da boa-fé para aqueles que compraram armas durante o período em que o acesso esteve flexível. O texto também acrescenta novos calibres ao rol permitido para defesa pessoal, enquanto elimina a possibilidade de compra de fuzis e submetralhadoras.
Outros, porém, coincidem com a pauta de desarmamento promovida pelo Ministério da Justiça: estímulo ao recadastramento de armas, transferência do controle de dados sobre armas de fogo civis para a Polícia Federal, distinção de direitos do portador para defesa pessoal e do portador desportivo para que o registro não seja utilizado como atalho, rigidez nos meios de fiscalização, disponibilização pública de estatísticas sobre a circulação de armas de fogo, entre outros.
Mesmo tratando de um tema de interesse da União e com diversos pontos de concordância, o senador alega que o governo não o procurou nem para apoiar o projeto e nem para propor alterações. "O mais ativo no governo ao tratar desse assunto é o Fabiano Contarato (PT-ES), e o Humberto Costa (PT-PE) também já dedicou alguma atenção, mas até agora nada institucional da parte do Executivo. Dado o acúmulo de discussão, seria importante o Executivo participar, mas não tivemos nenhum tipo de posicionamento", relatou.
Oposição assume a frente
Enquanto o governo se ausenta da discussão da reforma do Estatuto do Desarmamento, a oposição já começou a se posicionar. "Os senadores do PL gostariam de manter o caos do governo anterior, mas agora sabem que isso não é possível e têm receio dos decretos sucessivos que vão contra o governo Lula. Para eles, que eram opositores do projeto, o texto passou a dar uma expectativa de estabilidade", explicou. Parte das mudanças no texto surgiu por meio da iniciativa dos parlamentares da oposição, especialmente a inclusão da salvaguarda da presunção de boa-fé para adquirentes que investiram recursos no comércio de armas, visando empreender durante a liberação. "Não há garantia de que eles possam continuar portando armas, mas o texto já garante que não percam muito. Foi uma proposta deles que me pareceu correta", citou. Vieira avalia que o Ministério da Justiça está tratando do assunto apenas na esfera interna. "Espero poder conhecer a posição do governo, mas não me parece uma estratégia inteligente trabalhar a questão das armas sem observar os projetos que tramitam no Congresso Nacional".
