Pacheco e Lira decidem promulgar parte da PEC dos Precatórios e votar restante na terça-feira

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo nesta terça-feira (7) para promulgar a PEC dos Precatórios (PEC/23/2021), que retorna à Câmara para terceira votação. Em discurso dado na residência oficial do presidente da Câmara, ambos disseram que vão promulgar a parte comum das PECs, que não sofreram alteração na Câmara e no Senado, nesta quarta-feira (8). Lira disse que, neste trecho que seguirá para conversão em emenda, está o espaço no Orçamento para o pagamento do auxílio emergencial, assim como regras para compensação dos precatórios e o parcelamento para municípios que já aprovaram uma reforma da previdência. As inovações do Senado serão apensadas em uma PEC pronta para o Plenário na próxima terça-feira (16) - não foi indicado qual proposta receberá esse apenso. "Não há qualquer versão de quebra de braço nem disputa interna entre uma casa ou outra, até porque as duas casas devem e podem pensar diferente sobre determinados assuntos", disse Lira. "O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes." Pacheco disse que há uma unanimidade, entre os líderes do Senado, de que é urgente a implementação do Auxílio Brasil. "Isso nos motivou a ter uma percepção e uma tolerância em relação a alternativas que tínhamos para dar sustentação ao programa social", comentou o presidente. Ele indicou que a solução de promulgação parcial não foi unânime entre os líderes, mas que houve "maioria" em apoio. A proposta viabilizará uma folga de R$ 106 bilhões no orçamento, onde parte desses recursos serão destinados ao pagamento do Auxílio Brasil, benefício social que assumirá o lugar do Bolsa Família. O Executivo espera pagar R$ 400 mensais aos beneficiários. Na última quinta-feira (2), o Senado aprovou o texto da PEC, que passou pela Câmara, com novas alterações. Segundo Pacheco, a ideia de fatiar o projeto é dar agilidade na análise dos trechos alterados pelos senadores. A PEC impõe limites no pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Com as limitações, o governo pode reduzir o valor das verbas repassadas e assim, pagar o Auxílio Brasil. O acordo entre as casas permitirá a Pacheco fatiar a proposta e promulgar trechos do documento, atendendo os deputados e também a Lira em acelerar a tramitação da PEC na Câmara, considerando os senadores.   > Ajude-nos a fazer um Congresso em Foco melhor pra você