CCJ da Câmara aprova pacote de retaliação ao STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o pacote de quatro propostas legislativas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre os itens, estão a limitação à capacidade dos ministros de proferir decisões liminares, bem como a atribuição do Legislativo do poder de revogar decisões judiciais. Projetos de limitação de poderes do Judiciário ganharam muita força no Senado em 2023 e no primeiro semestre de 2024, mas o tema foi de pouco interesse dos principais partidos da Câmara até então. A disputa com o STF sobre o destino das emendas PIX, questionadas por instituições da sociedade civil e pela Procuradoria-Geral da República por replicarem instrumentos do extinto orçamento secreto, garantiu o fôlego da PEC 8/2021, bem como outros projetos apresentados por deputados. Para todos os itens da pauta, apenas duas bancadas se posicionaram de forma contrária ao pacote: em todas as votações, as federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede proferiram orientação pela rejeição das propostas. O Primeiro item aprovado foi a PEC 8/2023, que limita o poder de ministros na tomada de decisões monocráticas (individuais, sem o aval dos outros ministros da Corte). A proposta, que ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, veta que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de alguma lei em vigor ou um ato de um do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso. Na sequência, foi aprovada a PEC 28/2024, apresentada por parlamentares da oposição, que confere ao Congresso Nacional o poder de revogar o efeito de decisões do STF. A revogação deverá ser submetida a votação do Plenário das duas casas, com três quintos de votos favoráveis. Assim como para a PEC 8/2023, esta deverá ser submetida a uma comissão especial antes de ir ao Plenário. O terceiro item aprovado é um projeto de lei do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que classifica a invasão de poderes como crime de responsabilidade de ministros do Supremo, aumentando o rol de condutas passíveis de impeachment. Isso também afeta a infuência do Judiciário sobre decisões do Executivo: o autor classifica a restrição de nomeações ministeriais por ordem judicial como uma das formas de invasão. O último item é um projeto de lei de natureza processual. Ele proíbe a alteração dos termos de processos de impeachment aprovados pelo Senado contra ministros do STF por parte da Câmara. Na prática, isso impede, para os membros do Judiciário, que se repita o cenário do impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Naquele ano, o Senado manteve a cassação do mandato, conforme definido pela Câmara, mas preservou sua elegibilidade.