Felicidade: direito de todas as gerações!

Marcelo Henrique Pereira *
 
Nos cenários jurídicos, são comuns discussões sobre a efetividade dos direitos, alcançando a definição dos conceitos relativos às "gerações de direitos", em alusão às épocas em que os mesmos surgiram, foram acalentados e viraram realidade por força dos movimentos sociais e das alterações das normas vigentes em cada período da história.
 
De maneira geral, conceitua-se haver quatro gerações de direitos: os individuais, os sociais, os coletivos e o das minorias, os quais dependem de instrumentos jurídicos para sua garantia e exercício. Nossa Constituição Federal, a propósito, elenca os direitos individuais, coletivos e sociais protegidos em nosso ordenamento e, neste último segmento, vale descrever os objetos da previsão protecionista: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (art. 6º).
 
Muitos países, na atualidade, têm discutido a inclusão nesse rol de um "novo" direito: a felicidade, busca individual dos seres, mas, também, aspiração coletiva de uma sociedade ou, até, do mundo inteiro, motivando inúmeras personalidades, no Brasil, a defenderem a inclusão do direito à felicidade na Carta federal brasileira. Para materializar tal intento, o senador Cristovam Buarque está reunindo as assinaturas necessárias (27) para a propositura de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que alteraria o texto atual para dar lugar ao seguinte: "São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
 
Todos buscamos ser felizes em diversos ambientes: casa, trabalho, clube, vizinhança, lazer, igrejas, associações... Mas um dos locais onde as pessoas permanecem mais tempo (o ambiente de trabalho) merece especial consideração, quando o assunto é felicidade. Pergunta-se: você está satisfeito e feliz no trabalho que desempenha? Tem prazer fazendo o que faz? Ou gostaria de mudar, fazer outra coisa? Seu convívio com colegas, superiores e subordinados é compensador, motivador, sem sobressaltos? Há coisas que você gostaria de contribuir para modificar, para que você e os outros se tornassem mais felizes? Com certeza, responderão muitas pessoas.
 
No ambiente do serviço público, então, as questões acima são pertinentes, levando em conta que a permanência do servidor em seu trabalho se dá por longos anos, tendo em vista o instituto da estabilidade, uma garantia contra o desemprego e a perspectiva de melhoras a partir do conceito e do alcance de patamares dentro de uma mesma carreira. Mas, inegavelmente e em contradição ao sentido de vivenciar a felicidade, cotidianamente, os ambientes públicos são lugares mais "engessados", que permitem pouquíssima variação (alteração) e não permitem grandes revoluções. Tampouco as chamadas "políticas de pessoal" dos órgãos públicos são fomentadoras de rodízios (rotatividade nos setores), levantamentos de satisfação no trabalho, pesquisas de opinião sobre a felicidade/prazer/contentamento no trabalho, isto é, em relação ao ambiente e às tarefas desempenhadas em órgãos públicos.
 
A Federação Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas advoga a tese de que as administrações públicas devam buscar reciclagens, reajustamentos, alterações periódicas que promovam a motivação e a busca pelo novo, propiciando a busca pela felicidade no trabalho. E, mais que isso, os servidores devem estar suficientemente organizados em entidades (associações e sindicatos) que exijam de seus "patrões" a adoção de mecanismos, instrumentos e ferramentas de promoção da felicidade humana, principalmente ligados ao trabalho. Em paralelo, é preciso investir, também, em atividades que visem melhorar a convivência em grupo e que estimulem valores como a fraternidade, a solidariedade e o companheirismo, tão escassos num mundo excessivamente competitivo como o nosso. Mas, não basta falar, propugnar por mudanças: é preciso mais. É preciso fazer, por meio de iniciativas que realmente possibilitem o alcance da felicidade!
 
* Presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)

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