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Forças Armadas
Congresso em Foco
29/3/2024 19:14
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."
A interpretação de um suposto poder moderador concedido pelo trecho da Constituição é colocado principalmente por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O artigo 142 era utilizado para pedir que as Forças Armadas tomassem ações contra o STF e para que houvesse algum tipo de intervenção militar para evitar que o presidente Lula (PT) tomasse posse depois da derrota de Bolsonaro em 2022. Fux cita a própria discussão sobre o trecho durante a Assembleia Nacional Constituinte, que definiu a Constituição, para concluir que o artigo 142 não permite esse tipo de interpretação. De acordo com o ministro, a interpretação da possibilidade de um poder moderador fere a própria Constituição, que estabelece a separação e independência dos Poderes como uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada). "A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República", diz o voto de Fux. Leia aqui o voto de Fux, que foi apoiado por Barroso.Tags
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