Dois meses depois, GDF não regulamenta lei contra discriminação
Congresso em Foco
15/07/2013 | Atualizado às 21h36
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[caption id="attachment_120927" align="alignleft" width="290" caption="Em carta, Erika Kokay cobrou explicações do governador sobre o decreto"]
[fotografo]Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O governo do Distrito Federal (GDF) não tem prazo para publicar um novo decreto regulamentando uma lei de 2000 que estabelece punições para quem discrimina homossexuais em estabelecimentos comerciais. Em maio, após pressão de evangélicos, o governador do DF, Agnelo Queiroz, suspendeu o texto horas depois de ser publicado no Diário Oficial. Na oportunidade, houve a promessa de que em até dois meses a matéria seria reexaminada.
Vice-líder do PT na Câmara, Erika Kokay (PT-DF) participou de uma reunião nesta segunda-feira (15) com o consultor jurídico do DF Paulo Guimarães e com integrantes do movimento lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT). Na avaliação dela, a expectativa é que a norma continue sem regulamentação. "A postura do consultor jurídico indica que o governo não tem intenção de regulamentar a lei", afirmou a petista.
Ela entregou uma carta a Guimarães cobrando explicações oficiais sobre a derrubada do decreto. "Esperamos de um governo democrático popular que respeite o Estado Democrático de Direito e regulamente a lei, para que se produzam plenamente seus efeitos, rompendo com o histórico de descaso das gestões anteriores a respeito desta questão", disse Erika na carta.
De acordo com Erika, o representante do governo evitou dar uma nova previsão para elaborar o decreto regulamentando a Lei nº 2.615/10, conhecida como Lei Maninha. Sancionada no governo de Joaquim Roriz, recebeu o nome da autora, a então deputada Maria José Maninha (ex-PT, hoje Psol). O principal problema apontado é a falta de instâncias recursais para contestar as punições discriminação.
Paulo Guimarães, segundo informaram as pessoas presentes na reunião, disse já ter concluído os estudos. No entanto, afirmou não ter condições de dizer "dia nem hora" da reedição. Ele adiantou que levará "suas conclusões" ao secretário da Casa Civil, Swedenberger Barbosa, e a Agnelo Queiroz para discutir a possibilidade de uma nova regulamentação.
De acordo com o texto sancionado e depois revogado, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingresso, atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.
Pressão de evangélicos derrubou decreto no DF
Mais sobre LGBT
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Ela entregou uma carta a Guimarães cobrando explicações oficiais sobre a derrubada do decreto. "Esperamos de um governo democrático popular que respeite o Estado Democrático de Direito e regulamente a lei, para que se produzam plenamente seus efeitos, rompendo com o histórico de descaso das gestões anteriores a respeito desta questão", disse Erika na carta.
De acordo com Erika, o representante do governo evitou dar uma nova previsão para elaborar o decreto regulamentando a Lei nº 2.615/10, conhecida como Lei Maninha. Sancionada no governo de Joaquim Roriz, recebeu o nome da autora, a então deputada Maria José Maninha (ex-PT, hoje Psol). O principal problema apontado é a falta de instâncias recursais para contestar as punições discriminação.
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De acordo com o texto sancionado e depois revogado, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingresso, atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.
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