Agenda da Câmara - 13 a 17 de junho

  Com as obras para a Copa do Mundo de 2014 atrasadas, o governo vai tentar votar pela quarta vez o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Agora, a proposta do Executivo deve entrar como emenda na Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil. O modelo, que enfrenta resistência da oposição, flexibiliza a Lei das Licitações para a Copa e para os Jogos Olímpicos de 2016.   Segundo a Agência Câmara, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pediu ao relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE), que distribuísse seu relatório aos líderes com antecedência. A intenção do governo é acelerar as obras e serviços previstos para esses eventos, mas a oposição quer barrar as novas regras sob o argumento de que elas fragilizariam a transparência das licitações e aumentariam os casos de corrupção.   Antes da MP 527/11, o Plenário deve votar, na terça-feira (14), o projeto de lei de conversão do deputado Arthur Lira (PP-AL) para a MP 526/11, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 55 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar sua capacidade de financiamento.   Uma das mudanças do relator retira do texto a possibilidade de o Executivo prorrogar por decreto o prazo final de contratação de empréstimos com taxa de juros subsidiada. Entretanto, ele estendeu a data de 31 de dezembro de 2011 para 30 de junho de 2012. A MP aumenta em R$ 74 bilhões o volume de financiamentos do banco com esse subsídio. COMISSÕES   SEGUNDA-FEIRA (13)   Sessão Solene Homenagem ao 163º aniversário da cidade de Caratinga (MG). Plenário Ulysses Guimarães, 10h   Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária Lançamento da frente parlamentar. Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, 16h   TERÇA-FEIRA (14)   Sessão Solene Homenagem ao centenário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil. Plenário Ulysses Guimarães, 10h   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública Reunião para definição das visitas de trabalho que a subcomissão pretende realizar. Plenário 8, 13h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública sobre investimentos nas BRs da Região Amazônica. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Passos; a diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Souza; o presidente da Funai, Márcio de Meira; e o procurador de Justiça Marcelo de Sá Mendes; além dos governadores dos estados da região. Plenário 15, 14h   Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre a poluição na lagoa da Refinaria Gabriel Passos, no município de Ibirité (MG), e as questões conexas referentes às atividades de gestão ambiental da Petrobras. Foram convidados, entre outros, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli; o presidente da Assembleia Legislativa de Ibirité, deputado estadual Dinis Pinheiro; o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Adriano Chaves; e o diretor-executivo do Greenpeace Brasil, Marcelo Furtado. Plenário 9, 14h   Comissão de Finanças e Tributação 2° Ciclo de Conferências da comissão: Liberação Financeira e o Controle de Capitais. Foram convidados o economista e professor Fernando de Carvalho, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e o chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia, Samuel Pessoa. Plenário 4, 14h   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública para discussão de medidas que promovam aumento da segurança das pessoas idosas em operações ou transações bancárias. Foram convidados, entre outros, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Guimarães; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; e o presidente do INSS, Mauro Hauschild. Plenário 8, 14h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional Discussão e definição do plano de trabalho e cronograma de atividades da subcomissão. Plenário 6, 14h   Comissão de Viação e Transportes Audiência pública sobre os problemas que afligem o Sistema Portuário Nacional. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Programas de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, Luziel de Souza; o diretor de Revitalização Portuária da Secretaria Especial de Portos, Antônio Ferreira Neto; e o presidente da Associação Brasileira de Terminais Líquidos, Ary Serpa Júnior. Plenário a definir, 14h   Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas Audiência pública com o ex-deputado Alceni Guerra; e o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS); e votação de requerimentos. Plenário 5, 14h   Comissão Mista de Orçamento Reunião do Colegiado de Líderes Partidários na comissão para analisar matérias em pauta. Sala de reuniões da presidência da comissão, 14h   Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa Eleição do presidente e dos vice-presidentes da comissão. Plenário a definir, 14h   Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública sobre o Programa Espacial Brasileiro. Foram convidados, entre outros, o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Gilberto Câmara; o presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Raupp; e o diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, tenente-brigadeiro do ar Ailton Pohlmann. Plenário 13, 14h30   Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública sobre a grave situação de crianças indígenas com deficiência e com problemas de saúde, conforme relatado no documentário ?Quebrando o Silêncio?, da jornalista Sandra Terena. Foram convidados, entre outros, a jornalista Sandra Terena; o professor e líder do Movimento Indígenas a Favor da Vida, Edson Bakairi; e o antropólogo do Núcleo de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais Edward Luz. Plenário 7, 14h30   Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a denúncia de corrupção na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (RJ). Foram convidados, entre outros, o procurador geral da República, Roberto Gurgel; o presidente do TCU, Benjamin Zymler; o prefeito de Duque de Caxias, José Camilo Filho; e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro Cláudio Soares Lopes. Plenário a definir, 14h30   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública sobre o PL 1209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio Santos; e o diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi. Plenário 12, 14h30   Comissão de Desenvolvimento Urbano Audiência pública com o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, para esclarecimentos sobre as análises documentais dos convênios com a União, as sistemáticas perante os ministérios, o PAC e demais programas. Plenário 16, 14h30   Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o psiquiatra e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Juberty de Souza; e a responsável pelo programa de saúde mental do Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Alto Solimões, Karina Paranhos. Plenário 14, 14h30   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 14h30   Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições. Plenário 2, 14h30   Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes Lançamento da frente parlamentar. Auditório Freitas Nobre, 14h30   Comissão Especial da Reforma Política Discussão sobre o número de candidatos; candidatura avulsa; e abuso do poder político e econômico. Plenário 11, 14h30   Reunião de Líderes Discussão e definição da pauta da semana. Gabinete da Presidência, 15h   Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública sobre a redução do valor da assinatura básica da telefonia fixa. Foram convidados o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana da Silva; o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Antonio Valente; e a coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci. Plenário a definir, 15h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Audiência pública sobre os impactos da implementação da Instrução Normativa n.º 51/2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch; o representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Paulo Roberto Bernardo; e a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, Elisângela Araújo Plenário 6, 15h   Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar. A pauta da reunião ainda não foi definida. Plenário 7, 17h   Comissão de Finanças e Tributação Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos Debate sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Desenvolvimento Regional, no âmbito da proposta da reforma tributária. Foi convidado o deputado Sandro Mabel (PR-GO). Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Sala 136-C), 17h   Frente Parlamentar Evangélica Discussão sobre o substitutivo da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) ao PL 6418/05, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual; e debate da sugestão de PEC para legitimar igrejas no STF; entre outros assuntos. Plenário 10, 17h30   QUARTA-FEIRA (15)   Frente Parlamentar da Pesquisa e Inovação Café da manhã para lançamento da frente parlamentar. Restaurante no Anexo 2 do Senado (Bloco B, Térreo), 8h   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, 9h   Comissão de Finanças e Tributação Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas Votação de requerimentos. Sala da secretaria da comissão (Anexo 2, Sala 136-C), 9h   Comissão de Seguridade Social e Família Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, 9h30   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 10h   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, 10h   Comissão de Finanças e Tributação Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, 10h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Discussão e votação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012; e votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 10h   Comissão de Desenvolvimento Urbano Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16, 10h   Comissão de Minas e Energia Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, 10h   Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos. Após a reunião, está prevista a realização de mesa-redonda com o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner, sobre as tarifas de energia elétrica e o PDC 10/11, que susta os efeitos normativos do ato da diretoria da Aneel que negou o direito de os consumidores brasileiros serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica. Plenário 8, 10h   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, 10h   Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, 10h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, 10h   Comissão de Educação e Cultura Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, 10h   Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Votação de projetos e requerimentos. Plenário 2, 10h   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública para esclarecer o ritmo de crescimento dos serviços da Dívida Pública. Foram convidados o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, e o professor da PUC-SP José Pompeo. Plenário 5, 11h   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública com o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, sobre: a ocorrência de obstáculos opostos pelas autoridades espanholas de fronteira ao ingresso de brasileiros regularmente documentados na Espanha; a situação política dos países do Norte da África e do Oriente Médio, bem como as diretrizes da política externa do atual governo e as perspectivas das relações internacionais; os acordos celebrados durante a visita do presidente norte-americano, Barack Obama, ao Brasil, entre 19 e 21 de março deste ano; e as ações de ajuda institucional aos brasileiros residentes no Japão e ao povo japonês. Plenário 3, 11h   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Subcomissão permanente para a investigação de denúncias e acompanhamento de operações policiais sobre crime organizado e outras práticas. Reunião para aprovação do plano de trabalho da subcomissão. Plenário 6, 13h45   Comissão de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública sobre a violência nas escolas. Foram convidados, entre outros, a representante do Unicef no Brasil, Marie-Pierre Poirier; a pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Juventude, Identidades e Cidadania Míriam Abramovay; o comandante do Batalhão Escolar do Distrito Federal, tenente-coronel Eduardo Leite; e a viúva do professor Carlos Mota, morto por um ex-aluno do Centro de Ensino Fundamental Lago Oeste (DF), Rita Pereira. Plenário 9, 14h   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 14h   Comissão de Finanças e Tributação Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, 14h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional. Instalação da subcomissão e eleição de presidente e vice-presidente. Plenário 16, 14h30   Comissão Mista de Orçamento Audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho, para esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2011. Plenário 2, 15h   Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas Lançamento da comunidade Políticas Públicas de Combate às Drogas no portal e-Democracia. Foi convidado o presidente da Câmara, Marco Maia. Salão Verde, 15h   Comissão de Viação e Transportes Subcomissão permanente destinada a acompanhar as ações relacionadas às rodovias e ao transporte rodoviário Discussão de assuntos diversos. Sala da presidência da comissão, 16h30   Câmara; Senado; e Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia 18º Fórum Brasil-Europa Auditório Nereu Ramos, 17h   QUINTA-FEIRA (16)   Comissões de Legislação Participativa; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública sobre a ação da Vale, antiga Companhia do Vale do Rio Doce; e as acusações de "calote" e quebra de contrato firmado com empresas envolvidas na execução de obras ao longo da estrada de ferro Carajás. Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços à Vale, João Mota Filho; o presidente do Sindicato dos Ferroviários, Eduardo Jardim; o diretor-presidente da Empresa WO Engenharia, Osmar dos Santos; e o diretor de Logística Norte da Vale, Luiz Fernando Júnior. Plenário 3, 9h   Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação da organização e funcionamento do SUS Mesa redonda sobre os profissionais de recursos humanos. Foram convidados, entre outros, representantes do Conselho Federal de Medicina; da Associação Médica Brasileira; da Associação Brasileira de Educação Médica; e da Federação Nacional dos Médicos. Plenário 15, 9h   Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública sobre a possível escolha da cidade de Abadia de Goiás (GO) para armazenar dejetos das usinas nucleares de Angra 1 e 2; e a situação da cidade de Caetité, na Bahia. Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Gonçalves; o assistente do diretor-presidente da Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear), Leonam Guimarães; e o diretor de pesquisa e desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Marcos Martins. Plenário 7, 9h30   Procuradoria Especial da Mulher I Seminário Internacional da Procuradoria Especial da Mulher. Auditório Nereu Ramos, 10h   Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em leite materno. Foram convidados, entre outros, o secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso, Luiz Daldegan; o secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do Mato Grosso, José Fraga; e o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Plenário 8, 10h   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública sobre o PLP 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários. Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Pedro Tolentino Filho; o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Paulo Sergio da Costa; e o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Ramos. Plenário 12, 10h   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A pauta será divulgada na quarta-feira (15). Plenário 1, 10h   Procuradoria Especial da Mulher I Seminário Internacional da Procuradoria Especial da Mulher. Auditório Nereu Ramos, 14h   Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação da organização e funcionamento do SUS Mesa redonda sobre os profissionais de recursos humanos. Foram convidados representantes do Conselho Federal de Odontologia; do Conselho Federal de Enfermagem; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. Plenário 15, 14h