Legislativo não deve rever decisão do Supremo, diz Renan
Congresso em Foco
03/09/2013 | Atualizado às 21h38
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[caption id="attachment_126754" align="alignleft" width="290" caption="Renan defendeu também a votação da PEC 18, da cassação imediata"]
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (3) que, ao contrário da Câmara, a Casa que preside não vai apreciar qualquer eventual decisão transitada em julgado (sem possibilidade do recurso) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra um senador. "Se a decisão do Supremo, que foi tomada por seis a cinco, tivesse vindo para esta Casa do Congresso Nacional, nós a teríamos devolvido ao Supremo Tribunal Federal, porque nós entendemos que não cabe ao Legislativo rever decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado", afirmou.
"Nós não vamos apreciá-la porque o simples fato de apreciar, querendo rever ou mudar, ou modificar, ou emendar uma decisão da Justiça, da sua última instância, significa na prática expor a instituição a que pertencemos", complementou. O discurso do peemedebista fez referência ao deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo STF por peculato e formação de quadrilha, e preso há dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Na semana passada, deputados livraram Natan da perda de mandato por voto secreto em plenário. Em 2010, um dia antes de ser julgado pelo STF, o deputado de Rondônia renunciou ao cargo para tentar escapar do julgamento pela mais alta corte do país. Os ministros entenderam a atitude como um protelatória. Porém, como não estava no exercício do mandato, o Supremo não tratou da questão.
Renan reforçou a promessa de pautar a votação da PEC 18/13 para a segunda quinzena de setembro. A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), determina a imediata perda do mandato do parlamentar condenado pelo STF por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
Renan aproveitou para cobrar a votação, pela Câmara, da a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto nas votações de perda de mandato. A PEC 196/12, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), já passou pelo Senado. Foi aprovada pela CCJ da Câmara e está em análise numa comissão especial. Hoje, os deputados votam outra proposta, a 349/01, que estabelece o voto aberto em todas as as situações previstas na Constituição e em todas as esferas do Poder Legislativo.
"Outras propostas também aguardam deliberação da Câmara dos Deputados: a mudança do critério para suplente de Senadores, proibindo parentesco; a ficha limpa para servidores públicos dos três Poderes; a que facilita o exercício da iniciativa legislativa por parte da sociedade; a que define organização criminosa; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes; e o novo rito das medidas provisórias", alertou.
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"Nós não vamos apreciá-la porque o simples fato de apreciar, querendo rever ou mudar, ou modificar, ou emendar uma decisão da Justiça, da sua última instância, significa na prática expor a instituição a que pertencemos", complementou. O discurso do peemedebista fez referência ao deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo STF por peculato e formação de quadrilha, e preso há dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Na semana passada, deputados livraram Natan da perda de mandato por voto secreto em plenário. Em 2010, um dia antes de ser julgado pelo STF, o deputado de Rondônia renunciou ao cargo para tentar escapar do julgamento pela mais alta corte do país. Os ministros entenderam a atitude como um protelatória. Porém, como não estava no exercício do mandato, o Supremo não tratou da questão.
Renan reforçou a promessa de pautar a votação da PEC 18/13 para a segunda quinzena de setembro. A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), determina a imediata perda do mandato do parlamentar condenado pelo STF por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
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"Outras propostas também aguardam deliberação da Câmara dos Deputados: a mudança do critério para suplente de Senadores, proibindo parentesco; a ficha limpa para servidores públicos dos três Poderes; a que facilita o exercício da iniciativa legislativa por parte da sociedade; a que define organização criminosa; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes; e o novo rito das medidas provisórias", alertou.
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