Senado fará parecer jurídico sobre indicado à Antaq
Congresso em Foco
08/04/2016 | Atualizado às 11h22
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[caption id="attachment_235163" align="alignright" width="285" caption="Luiz Otávio foi senador e hoje é secretário-geral da Secretaria dos Portos"]
[fotografo]Célio Azevedo/Agência Senado[/fotografo][/caption]A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado fará uma consulta à área jurídica da Casa sobre a indicação do ex-senador Luiz Otávio Campos para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com mandato de quatro anos. A indicação foi feita pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de março. Conforme este site mostrou no último sábado (2), Otávio já foi rejeitado pela Câmara para assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
À época, deputados rejeitaram o atual secretário-geral dos Portos devido ao envolvimento dele no esquema que ficou conhecido como "Escândalo das 13 Balsas". Segundo a denúncia, em 1992 o então senador coordenou um esquema que desviou de US$ 13 milhões com o objetivo de financiar a construção de 13 balsas de mil toneladas cada - oito para a Rodomar Ltda e cinco para a Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda, empresas de sua propriedade, mas nenhuma balsa foi construída.
Devido à suspeita de participar do esquema das balsas, Luiz Otávio tornou-se réu na Ação Penal 390 no Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia contra o ex-senador envolve suposta prática de crimes contra o sistema financeiro e falsidade ideológica. A Suprema Corte atribui a ele a responsabilidade pelo desvio de recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e repassados pelo Banco do Brasil.
Luiz Otávio Campos também foi investigado e condenado, em 2012, a 12 anos de prisão por desviar R$ 12 milhões da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame). Em 2013, no entanto, o caso foi arquivado.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é o relator da indicação, leu seu parecer na reunião desta quarta-feira (6), mas informou que consultará a área jurídica do Senado sobre a questão e apresentará um adendo ao relatório.
Procurados pela reportagem, a Secretaria de Portos e Luiz Otávio Campos preferiram não se manifestar.
Obstáculo
A eventual nomeação de Campos foi apontada como ilegal pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner). O ex-senador atualmente integra o conselho fiscal da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), estatal regulada pela Antaq que controla os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis. E, segundo o artigo 58 da lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001), os diretores não podem ter tido vínculo com empresa que é regulada pela agência nos 12 meses anteriores ao da nomeação.
A condução dele ao cargo na Antaq depende de sabatina e aprovação pela CI e, posteriormente, pelo Plenário do Senado. A consulta jurídica não é uma praxe na Casa e raramente é solicitada.
A mais recente e notória foi em maio de 2015, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), então membro independente do PMDB, encomendou parecer à Consultoria Legislativa sobre a indicação de Luiz Edson Fachin para uma vaga no STF. Ferraço apontou a hipótese de acúmulo irregular de funções, uma vez que Fachin praticou advocacia privada mesmo tendo sido nomeado, no início dos anos 1990, procurador do Estado do Paraná. A tese chegou a ser corroborada pelo órgão consultivo, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), desautorizou a iniciativa de Ferraço e disse que a palavra final caberia ao conjunto dos senadores, que avalizaram o ingresso de Fachin no STF por 52 votos a 27.
Fator PMDB
A indicação de Luiz Campos para assumir a Antaq ocorre em meio a0 conturbado momento político e no momento em que o partido dele, o PMDB, rompeu com o governo Dilma na última terça-feira (29). No pacote do desembarque, a legenda determinou que todos os seis ministros do partido deixassem seus postos na Esplanada dos Ministérios - o que ainda não aconteceu -, sob pena de expulsão. O próprio ministro dos Portos, Helder Barbalho (filho do senador peemedebista Jader Barbalho), ainda não é figura certa na composição ministerial que Brasília deve ganhar depois da saída do PMDB.
A influência de Renan Calheiros, que tem bom trânsito com a presidente Dilma, pode ser crucial na aprovação de Luiz Otávio para a Antaq. Isso porque, ao contrário dos indicados para o TCU, que precisam ser aprovados pelas duas Casa legislativas, diretores de agencia reguladora como a Antaq só precisam ser avalizados pelos senadores. Mesmo às voltas com a Operação Lava Jato, na condição de investigado, Renan preserva poder significativo em relação à pauta da Casa.
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À época, deputados rejeitaram o atual secretário-geral dos Portos devido ao envolvimento dele no esquema que ficou conhecido como "Escândalo das 13 Balsas". Segundo a denúncia, em 1992 o então senador coordenou um esquema que desviou de US$ 13 milhões com o objetivo de financiar a construção de 13 balsas de mil toneladas cada - oito para a Rodomar Ltda e cinco para a Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda, empresas de sua propriedade, mas nenhuma balsa foi construída.
Devido à suspeita de participar do esquema das balsas, Luiz Otávio tornou-se réu na Ação Penal 390 no Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia contra o ex-senador envolve suposta prática de crimes contra o sistema financeiro e falsidade ideológica. A Suprema Corte atribui a ele a responsabilidade pelo desvio de recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e repassados pelo Banco do Brasil.
Luiz Otávio Campos também foi investigado e condenado, em 2012, a 12 anos de prisão por desviar R$ 12 milhões da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame). Em 2013, no entanto, o caso foi arquivado.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é o relator da indicação, leu seu parecer na reunião desta quarta-feira (6), mas informou que consultará a área jurídica do Senado sobre a questão e apresentará um adendo ao relatório.
Procurados pela reportagem, a Secretaria de Portos e Luiz Otávio Campos preferiram não se manifestar.
Obstáculo
A eventual nomeação de Campos foi apontada como ilegal pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner). O ex-senador atualmente integra o conselho fiscal da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), estatal regulada pela Antaq que controla os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis. E, segundo o artigo 58 da lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001), os diretores não podem ter tido vínculo com empresa que é regulada pela agência nos 12 meses anteriores ao da nomeação.
A condução dele ao cargo na Antaq depende de sabatina e aprovação pela CI e, posteriormente, pelo Plenário do Senado. A consulta jurídica não é uma praxe na Casa e raramente é solicitada.
A mais recente e notória foi em maio de 2015, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), então membro independente do PMDB, encomendou parecer à Consultoria Legislativa sobre a indicação de Luiz Edson Fachin para uma vaga no STF. Ferraço apontou a hipótese de acúmulo irregular de funções, uma vez que Fachin praticou advocacia privada mesmo tendo sido nomeado, no início dos anos 1990, procurador do Estado do Paraná. A tese chegou a ser corroborada pelo órgão consultivo, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), desautorizou a iniciativa de Ferraço e disse que a palavra final caberia ao conjunto dos senadores, que avalizaram o ingresso de Fachin no STF por 52 votos a 27.
Fator PMDB
A indicação de Luiz Campos para assumir a Antaq ocorre em meio a0 conturbado momento político e no momento em que o partido dele, o PMDB, rompeu com o governo Dilma na última terça-feira (29). No pacote do desembarque, a legenda determinou que todos os seis ministros do partido deixassem seus postos na Esplanada dos Ministérios - o que ainda não aconteceu -, sob pena de expulsão. O próprio ministro dos Portos, Helder Barbalho (filho do senador peemedebista Jader Barbalho), ainda não é figura certa na composição ministerial que Brasília deve ganhar depois da saída do PMDB.
A influência de Renan Calheiros, que tem bom trânsito com a presidente Dilma, pode ser crucial na aprovação de Luiz Otávio para a Antaq. Isso porque, ao contrário dos indicados para o TCU, que precisam ser aprovados pelas duas Casa legislativas, diretores de agencia reguladora como a Antaq só precisam ser avalizados pelos senadores. Mesmo às voltas com a Operação Lava Jato, na condição de investigado, Renan preserva poder significativo em relação à pauta da Casa.
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