Educação: as ameaças do Senado

Uma tragédia. Assim é o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ao projeto do Plano Nacional de Educação da próxima década (2014-2023). Ao que tudo indica, os avanços obtidos estão sendo jogados no lixo. Entre 2010 e junho de 2012, os deputados debateram o Projeto de Lei 8.035/10, enviado pelo ex-presidente Lula, com diretrizes, metas e estratégias para o futuro da educação no país. Foram realizadas dezenas de audiências públicas com especialistas, entidades nacionais de pesquisa, formação, administração e financiamento da educação, analisados relatórios do IBGE, do Ipea e de entidades internacionais, como a Unesco. Na pauta, os indicadores da educação brasileira, o desempenho dos alunos nos exames de avaliação, a docência precária, os contratos temporários, os baixos salários e as escolas sem insumos adequados. O país foi passado a limpo, revelando-se uma nação fraturada em cinco ou seis pedaços. As populações que se encontram entre os 20% mais ricos, brancas e residentes nas áreas nobres das capitais e regiões metropolitanas desfrutam de uma educação de padrão finlandês. Os demais, em especial aqueles entre os 20% mais pobres, negros e afrodescendentes, das periferias urbanas e das zonas rurais, estão inseridos em padrões educacionais de nações pobres da África. Segundo o IBGE, 52% dos brasileiros acima de 25 anos têm apenas o ensino fundamental incompleto ou não têm instrução. Nossas taxas de analfabetismo funcional são vergonhosas e regiões como o Norte e Nordeste revelam os piores indicadores de fluxo escolar, matrícula nas idades certas e abandono precoce do ensino médio entre jovens e adolescentes. Por essas razões, os deputados federais aprovaram, em junho de 2012, uma proposta vigorosa, combinando mecanismos de financiamento, metas e diretrizes capazes de tirar o Brasil do atraso educacional em que se encontra. Para isso, são fundamentais os compromissos com a elevação das matrículas nas creches, na educação infantil e a permanência, até o fim do ensino médio, com qualidade. São essenciais escolas com insumos adequados. Hoje as escolas do Nordeste apresentam 60% menos equipamentos essenciais (bibliotecas, quadras, acesso à internet e laboratórios) que as do Sudeste. Até 2011, nas avaliações preliminares da efetivação do Plano Nacional de Educação aprovado em 2001, notamos que 17 estados não tinham planos estaduais na área, o mesmo acontecendo com 95% dos municípios. Sistemas de gestão desarticulados e em total desrespeito ao princípio constitucional da gestão democrática. O que fez o Senado agora, com o parecer da CCJ, assinado pelo relator, senador Vital do Rego? Propôs a extinção das conferências municipais e estaduais de educação precedentes à Conferência Nacional de Educação (Conae). Aprovou a extinção do prazo para regulamentar a gestão democrática da educação nos entes federados e para regulamentar o Sistema Nacional de Educação. Além disso, votou pela retirada dos pré-requisitos de diagnóstico, metas e estratégias para a protocolização dos novos PNEs, e pela extinção do prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, seguida da supressão da estratégia 20.8 do substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que previa a complementação da União ao Custo Aluno Qualidade (CAQi) e ao Custo Aluno Qualidade (CAQ). O parecer propõe, ainda, que os investimentos em educação (retirando-se a expressão pública, ao lado da primeira) incorporem os gastos com o setor privado, via Prouni, Fies e Pronatec. Portanto, trata-se de um relatório vergonhoso frente às necessidades urgentes da educação e da sociedade brasileira na superação do atraso herdado da Colônia, do Império e da República das oligarquias e do baixo financiamento da educação. Por isso, conclamamos as entidades educacionais, as universidades e movimentos sociais na educação para que pressionem o Congresso Nacional e nos apoiem para que derrotemos esse relatório atrasado, contrário aos avanços da educação brasileira propostos pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, em junho de 2012. Leia mais sobre educação Outros textos sobre o Plano Nacional de Educação