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Congresso em Foco
25/01/2018 | Atualizado às 12h24
<< Por unanimidade, Lula tem pena ampliada para 12 anos de prisão. Veja como foi julgamentoOs dois pedidos foram apresentados por estudantes de Direito. Em um deles, foi pedida a concessão de liminar "até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos da segunda instância". O outro pedido diz que haveria "eminente ameça de prisão injusta, sem trânsito em julgado, podendo gerar constrangimento irreversível e ilegal (.) sem qualquer prova cabal". A argumentação apresentada pela ministra para os pedidos foi similar, tendo por base a argumentação de que "não é atribuição do STF decidir, neste momento, esta questão".
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