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Congresso em Foco
16/1/2019 | Atualizado às 14:04
Validade de registro sobe para 10 anos e cidadão poderá ter mais de 4 armas. Veja o que muda
Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma: "Para que o cidadão tenha paz em casa"
Proposta restritiva Integrantes da bancada da bala querem afrouxar as regras para a concessão do registro, que passaria a ser negado somente a quem é investigado ou réu "crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência". Nos demais, o direito seria preservado. A alteração está prevista no projeto de lei (PL 3722/12), do deputado Peninha (MDB-SC), que desfigura o Estatuto do Desarmamento. A proposta está pronta para votação em plenário. A bancada da bala também projeta, para 2019, outras mudanças no estatuto, inclusive facilitando o direito ao porte, ou seja, a permissão para o cidadão carregar a arma consigo. O decreto de Bolsonaro alterou as regras apenas para a posse, que garante ao proprietário a guarda da arma e da munição em casa, em sua propriedade rural ou comercial.Governo Bolsonaro pretende legalizar 8 milhões de armas irregulares
Confira a íntegra do decreto que facilita a posse de armas no Brasil
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