Governo promete outra proposta do Código Florestal em troca de apoio à MP de combate à fraude no INSS

Essa medida provisória, editada no ano passado pelo presidente Michel Temer, estabeleceu um prazo até 31 de dezembro deste ano para entrada no programa. Mas a Câmara retirou este prazo limite e, portanto, os agricultores poderão aderir quando quiserem ao PRA. O proprietário rural que for autuado pode escolher se paga a multa ambiental ou adere ao programa. Isso o governo não quer. E com o prazo apertado, o Senado não teria tempo de discutir. Além de outros detalhes, os chamados "jabutis" acrescidos ao texto. 

O que o Palácio do Planalto prometeu ao longo do fim de semana a senadores foi editar nos próximos dias uma nova Medida Provisória que trate de regularização de propriedades rurais, ou enviar, em regime de urgência, um projeto de lei sobre isso - a Casa Civil está em dúvida sobre a viabilidade jurídica de editar uma MP no mesmo ano em que outra, do mesmo assunto, caducou. Em troca, pediu que os parlamentares marquem presença no plenário do Senado nesta segunda-feira (3) e votem a favor da MP 871.

Semana passada, após o anúncio de Davi Alcolumbre, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já havia se pronunciado nesse sentido - editar uma nova MP ou enviar um PL. Porém, em seguida, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que essa até seria uma possibilidade, mas que o Planalto ainda não tinha perdido as esperanças e tinha "até meia-noite desta segunda" para conseguir contornar a situação e votar a Medida Provisória.