Membros do MPF pedem inconstitucionalidade da MP da Grilagem

Procuradores do Amapá apresentaram nesta terça-feira (14) uma representação de inconstitucionalidade à Procuradoria-geral da República (PGR) contra a Medida Provisória (MP) Nº 910, que trata de regulamentação fundiária. De acordo com eles, a MP privilegia "agentes responsáveis pela grilagem de terras na Amazônia Legal". > MP 910: Prêmio para grilagem e desmatamento na Amazônia "Verifica-se patente violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (e, consequentemente, da isonomia, em sentido material) na MP no. 910/2019, visto que tal instrumento normativo privilegia apenas uma pequena parcela da população, composta justamente por agentes responsáveis pela grilagem de terras na Amazônia Legal, em detrimento das políticas públicas de reforma agrária e de demarcação de terras indígenas e quilombolas", afirmam no documento. Assinado pelos procuradores Thereza Luiza Fontenelli Costa Maia, Rodolfo Soares Ribeiro Lopes e Joaquim Cabral da Costa Neto, em nome da Força-Tarefa do Estado do Amapá, a representação de inconstitucionalidade defende que a MP dá margem ao agravamento das desigualdades sociais, especialmente nas zonas rurais da Amazônia Legal, "cuja dina^mica, como ja´ se sabe, envolve enormes conflitos fundia´rios entre pequenos posseiros e grandes latifundia´rios, bem como indi´genas e comunidades quilombolas, chegando ate´ mesmo a um quadro de viole^ncia banalizada e crescente". Eles pedem que a PGR entre com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a medida inconstitucional, além de entrar com um pedido de liminar para que a MP perca valor, enquanto o Supremo julga o mérito da questão. Os procuradores pedem ainda que, caso a medida seja aprovada pelo Congresso, a PGR peça a inconstitucionalidade dela, da mesma forma. 'Abuso normativo' Os procuradores defendem que, sob o pretexto de facilitar a regularização fundiária de terras rurais, a medida busca "anistiar pessoas que tenham invadido e 'grilado' áreas rurais", o que seria um "abuso normativo". Eles afirmam que essa é a terceira vez que se tenta adiar a anistia para a ocupação ilegal nas terras, já que o texto original da lei que trata do assunto previa que os ocupantes das áreas tivessem que comprovar utilização do espaço por cinco anos antes de 2004, prazo que foi adiado para 2008, com uma lei aprovada em 2017. Além disso, eles afirmam que a possibilidade de venda direta de imóveis rurais da União favorece os agentes criminosos, uma vez que dispensa a exigência normativa que previa concorrência ou leilão para a comercialização. "A medida somente beneficia empresa´rios que tenham atuado ilegalmente para ocupar tais terras, uma vez que, para pequenos agricultores rurais, ha´ instrumentos juri´dicos muito mais seguros para a administrac¸a~o fundia´ria do que a mera alienac¸a~o de terras, tais como a concessa~o real de direito de uso e a concessa~o de uso para fins de moradia", defendem. A força-tarefa diz também que os pequenos agricultores não teriam condições financeiras para pagar por venda direta, ao contrário dos grileiros.