CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.

A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.

Audiências públicas agendadas

Audiência Pública 1 - Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)

Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.

Convidados:

• Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
• Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
• Edvaldo Nogueira - Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
• Flávio César - Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
• Edilson de Sousa Silva - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Rodrigo Spada - Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
• Fábio Macêdo - Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
• Pablo Cesário - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
• Eduardo Lourenço - Advogado tributarista

Audiência Pública 2 - Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)

Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.

Convidados:

• Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior - Diretor de Program- a da Sert
• Ana Claudia Borges de Oliveira - Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Susy Gomes Hoffmann - Advogada e Doutora em Direito Tributário-
• Zabetta Macarini - Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
• Vicente Martins Prata Braga - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
• Anne Karole Silva Fontenelle de Britto - Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
• Francelino Valença - Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
• Ricardo Luiz Oliveira de Souza - Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
• Fabricio das Neves Dameda - Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
• Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Audiência Pública 3 - Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)

Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.

Convidados:

• Representante do Comsefaz
• Fernando Facury Scaff - Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
• Fábio Lemos Cury - Advogado e Doutor em Direito
• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
• Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)

Audiência Pública 4 - Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)

Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.

Convidados:

• Lucas Morais - Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
• Alberto Macedo - Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
• Vanessa Rosa - Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)

Ajustes no plano e inclusão de sugestões

O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.

O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.

O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.