Governo conclui texto da PEC da segurança pública. Entenda mudanças

O Ministério da Justiça anunciou na noite de quinta-feira (13) a conclusão do texto inicial da PEC da Segurança Pública, elaborada em parceria entre a União e governadores ao longo do ano passado. A proposta, que busca integrar as forças de segurança dos três níveis da federação no enfrentamento ao crime organizado, será agora submetida à análise do Congresso.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou na cerimônia de anúncio que tentará assegurar o equilíbrio de forças na comissão especial que ficará encarregada de avançar com a discussão na Câmara.

"Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto", disse Gleisi.

A garantia desse equilíbrio é vital para a PEC avançar na Câmara dos Deputados, onde a Frente Parlamentar da Segurança Pública, geralmente contrária a propostas que concentrem competências de segurança na União, ocupa 254 entre as 513 cadeiras do Plenário. O governo ainda vai decidir se apresentará o texto primeiro à Câmara ou ao Senado.

Mudanças da PEC

O texto altera a Constituição em pontos estratégicos para a segurança pública. Uma das principais mudanças é a formalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por lei ordinária, mas passaria a ter status constitucional, tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde. Com isso, o governo espera padronizar e integrar as operações de enfrentamento ao crime organizado.

A proposta também prevê a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição. Ao torná-los constitucionais, o governo busca evitar cortes ao financiamento das forças de segurança.

Outra mudança significativa envolve a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. O novo formato ampliaria o patrulhamento ostensivo para além das rodovias, incluindo ferrovias e hidrovias federais. O governo justifica essa alteração como uma forma de fortalecer o combate a crimes que envolvem transporte de cargas ilegais e tráfico de drogas.

A PEC também regulamenta as guardas municipais, consolidando entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Segundo o texto, essas corporações terão competência para atuar no policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Além disso, a proposta determina que as guardas ficarão sob o controle externo do Ministério Público, equiparando-se às demais forças policiais do país.

"Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada", sintetizou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Resistência da oposição

A proposta elaborada em conjunto com governadores ao longo do último ano enfrenta resistência da Frente Parlamentar da Segurança Pública, composta majoritariamente por oposicionistas. O grupo defende um modelo descentralizado de gestão da segurança.

No final de 2024, a Câmara dos Deputados chegou a aprovar um projeto diametralmente oposto à proposta do governo. De autoria dos deputados Alberto Fraga (PL-DF), presidente da frente da segurança e Alfredo Gaspar (União-AL), ex-secretário de Justiça de Alagoas, o projeto de lei 4120/2024 delega parte das competências da União na área de segurança pública a um conselho formado por representantes dos três níveis da federação.

O bloco vê a PEC como uma ameaça à autonomia dos estados na condução da segurança pública. Já o governo argumenta que a padronização das políticas de segurança e a garantia de recursos próprios são essenciais para enfrentar o crime organizado. A posição é compartilhada pelos governadores de oposição, em especial o de Goiás, Ronaldo Caiado, defensor histórico do aumento da autonomia dos estados nessa questão, aos moldes do modelo adotado nos Estados Unidos.