Câmara aprova crédito tributário para pequenas empresas de exportação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa para permitir a apuração de créditos tributários por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional na exportação de bens. O texto recebeu 399 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para análise do Senado.

De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo reduzir o impacto dos resíduos tributários na cadeia produtiva de empresas exportadoras de pequeno porte. Atualmente, essas empresas não podem recuperar tributos pagos ao longo da produção de bens destinados ao mercado externo, o que gera uma desvantagem competitiva em relação a empresas de maior porte.

O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defendeu a medida como um avanço na competitividade dessas empresas. Ao concretizar a premissa de 'exportar produtos, não tributos', a proposição remove barreiras que prejudicam as micro e pequenas empresas, sobretudo as optantes pelo Simples, afirmou.

A medida se conecta ao Programa de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), previsto na Lei nº 13.043/2014, e busca mitigar os custos adicionais gerados pela tributação acumulada ao longo da produção. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que esse resíduo tributário pode representar, em média, 9,7% do preço final dos produtos exportados, reduzindo a lucratividade e a competitividade no mercado internacional.

Segundo o relator a devolução dos créditos tributários às micro e pequenas empresas ocorrerá entre 2025 e 2026, como medida transitória até a implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. A partir de 2027, espera-se que a nova estrutura tributária elimine a necessidade desse tipo de compensação.

O projeto também incorpora o Programa Acredita Exportação, que amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Essas mudanças visam facilitar o acesso das empresas de pequeno porte ao comércio exterior.